003686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003686
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Processo disciplinar, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027527
Nr Documento: SA119510601003686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f249a9ed0f19668802568fc0037d270
Sumário
O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios da Administração- -Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones contra quem foi mandado instaurar processo disciplinar antes de 1 de Agosto de 1950.
