0014774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0014774
Acórdão
Descritores: Reclamação, Obscuridade, Ambiguidade, Vícios, Especificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação, Conferência
Nr Convencional: JTRL00026395
Nr Documento: RL199907080014774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e4daf88eb4a8cff802568850055c915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014774.85
Sumário
I. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja inteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer, no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II. Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte concretamente a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. III. Quando o opelante pretende a modificação do julgado, em vez do aclaramento do acórdão, o tribunal "a quo" está impedido de o fazer, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional.