0010546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0010546
Acórdão
Descritores: Execução, Concurso de credores, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito da segurança social, Hipoteca
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040919
Nr Documento: RL200203140010546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bd9f3a0c7719a3980256c3e002ca47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0010546.05
Sumário
É de carácter geral o privilégio imobiliário de que gozam os créditos dos Centros Regionais de Segurança Social, nos termos do art. 11º do DL nº 103/80, de 09/05. O art. 751º do CC contém um principio geral insusceptível de aplicação a quaisquer privilégios imobiliários gerais por estes serem de natureza excepcionalissima e não incidirem sobre bens determinados. Neste contexto, os privilégios imobiliários gerais traduzir-se-ão em meras preferências de pagamento e só são susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns, sendo-lhe aplicável o regime dos privilégios creditórios gerais a que se reporta o art. 749º do CC. Em consequência, os créditos da Segurança Social derivados de taxa contributiva cedem perante os créditos garantidos por hipoteca.