0131140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0131140
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Fim contratual, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032331
Nr Documento: RP200109200131140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c539fb267b4bb96480256af6004185b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131140.62
Sumário
A ratio legis da alínea b) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano é a violação contratual, o incumprimento pelo locatário da obrigação de não aplicar a coisa a fim ou ramo de negócio diverso e não o possível maior desgaste, maior risco ou maior desvalorização do arrendado. Passando o arrendatário a servir com regularidade refeições no estabelecimento instalado no arrendado e ao permitir que o mesmo seja frequentado por não associados, está a usá-lo para fim diferente e em violação do que ficou estipulado na transacção celebrada com o senhorio - manter serviço de bar para uso exclusivo dos seus sócios, servindo bebidas, sanduíches e petiscos -, verificando-se o fundamento de resolução da alínea b) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.