008529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008529
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Cive Comp Industrial Vidreira
Recorridos: Comis Delegada do Cmae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1971/07/06.
Nr Convencional: JSTA00016318
Nr Documento: SA119711111008529
Data de Entrada: 16/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ebeedaf37699da802568fc00372c85
Sumário
Os actos administrativos de conteudo negativo porque, pela sua propria natureza, deixam os interessados na situação em que ja se encontravam antes da sua pratica, não produzem por si quaisquer efeitos susceptiveis de serem ou deixarem de ser suspensos.*
