0042416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0042416
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia de contrato, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001545
Nr Documento: RP199210150042416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/270761ebd041bbbc80256803000086f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042416.5E
Sumário
Não tendo o Autor alegado (e não provado), que é proprietário há mais de cinco anos do prédio arrendado ao Réu nem que não tem casa própria ou arrendada há mais de um ano, requisitos exigidos pelas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do Regulamento do Arrendamento Urbano, não pode ver reconhecido o direito de denúncia do respectivo contrato com fundamento da necessidade de habitação própria (do Autor). O Juiz não pode, por iniciativa própria, suprir a negligência ou inépcia da parte na alegação dos factos que interessam à fundamentação de sua pretensão. Assim, quer na organização da especificação e do questionário, quer na elaboração da sentença, o Juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. O poder conferido ao Juiz pelo artigo 477 do Código de Processo Civil - de convidar o Autor a completar ou corrigir a petição - é um poder-faculdade e não um poder-dever.