0069511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0069511
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010559
Nr Documento: RL199307070069511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bc25ca3deef7f2d80256803000199deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069511.83
Sumário
Se o contrato de arrendamento foi para pensão, o arrendatário não pode exigir do senhorio a realização de obras para conservar ou acrescer a categoria oficial do estabelecimento. A notificação que a inspecção da Direcção Geral de Turismo faça a estabelecimento hoteleiro para supressão, em prazo fixado, de certas e determinadas insuficiências instalacionais da unidade hoteleira, implicantes de obras de vulto no edíficio tomado de arrendamento para o efeito, é insuficiente para fundamentar acção movida pela arrendatária sociedade hoteleira versus senhorio no sentido de obter definição judicial de que, apesar do preceituado no art. 34 n. 1 do DL 328/86, de 30 de Setembro e no art. 81 n. 1, alínea c) do Dec. Regulamentar 8/89, de 21/03 não carece a arrendatária de autorização do senhorio para executar as pertinentes obras beneficiantes do estabelecimento hoteleiro.