9751325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751325
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023374
Nr Documento: RP199804279751325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69ce4b0220e687c8025686b006711a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751325.CD
Sumário
I - Para a procedência da impugnação pauliana torna-se necessária a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de um crédito; b) Que esse crédito seja anterior à celebração do acto ou, sendo posterior, tenha sido o acto realizado dolosamente, visando impedir a satisfação do direito do credor; c) Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade; d) Que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como do terceiro, tratando-se de acto oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor; sendo o acto gratuito não é exigível a má fé.