465/25.8GALNH.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco José Bordalo Lopes Henriques
Processo: 465/25.8GALNH.L1-5
Acórdão
Descritores: Impugnação da matéria de facto, Diferente valoração da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/171e11d255ea962480258eae00429639
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A argumentação do recorrente aponta directamente para uma diferente valoração da prova daquela efectuada pelo tribunal a quo. A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de depoimentos ou de declarações) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No processo comum, com intervenção do tribunal singular com n.º 465/25.8GALNH, foi proferida sentença a 13/05/2026 pelo Juízo de Competência Genérica da Lourinhã do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa Norte que decidiu: condenar o arguido AA pela prática em concurso efectivo, de: um crime de violência doméstica, em autoria material e na forma consumada, p. e p., no artigo 152.º n.º 1 alínea b) do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; um crime de condução sem habilitação legal, em autoria material e na forma consumada, p. e p., no artigo 3.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei 2/98, na pena parcelar de 120 dias de multa; um crime de condução sem habilitação legal, em autoria material e na forma consumada, p. e p., no artigo 3.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei 2/98, na pena parcelar 150 dias de multa. condenar o arguido AA na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão e 200 dias de multa, no quantitativo diário de € 5,50. condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contacto com a vítima pelo período de 3 anos e 6 meses, por qualquer meio de comunicação e incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da vítima BB, quando se encontrar em liberdade. arbitrar à vítima BB a título de reparação pelos danos não patrimoniais sofridos, a quantia de € 1.000,00, cujo pagamento se condena o arguido AA. condenar o demandado AA no pagamento à demandante "Unidade Local de Saúde do Oeste, E.P.E" de uma compensação no valor de € 234,71, acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação até efectivo e integral pagamento. Inconformado o arguido pede: a alteração da matéria de facto nos termos impugnados, com a consequente reponderação da prova produzida; a revisão do enquadramento jurídico dos factos na medida em que se mostre excessivo o seu âmbito de integração no crime de violência doméstica, com a necessária repercussão na determinação da pena; a redução da medida concreta da pena de prisão aplicada, por se mostrar desproporcionada face à culpa e às exigências de prevenção; subsidiariamente, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º do Código Penal; subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser a suspensão acompanhada de regime de prova e de condições adequadas, designadamente obrigação de tratamento ao consumo de álcool e acompanhamento social, por se mostrarem adequadas às finalidades de prevenção especial. Para tal apresentou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objecto a reapreciação da matéria de facto e de direito, com especial enfoque na medida concreta da pena de prisão aplicada e na não suspensão da sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. A sentença recorrida baseia-se essencialmente nas declarações da ofendida, as quais, embora meio de prova admissível, foram determinantes na formação da convicção quanto a diversos factos não corroborados por prova objectiva suficiente. A prova testemunhal directa produzida limita-se à percepção de um episódio isolado de agressão física, não permitindo, por si só, a extensão global da narrativa fáctica dada como provada. A valoração efectuada pelo Tribunal recorrido traduz uma extrapolação da prova directa para uma validação global da totalidade da factualidade imputada ao arguido, em termos não plenamente compatíveis com o princípio da livre apreciação da prova. Diversos factos foram julgados provados com recurso a expressões vagas e indeterminadas, designadamente "mais do que uma vez" ou "em número não concretamente apurado", comprometendo a densidade factual exigível em processo penal. Tal indeterminação factual deveria ter conduzido a uma maior contenção na valoração da reiteração das condutas e na graduação da culpa, à luz do princípio in dubio pro reo. No que respeita aos crimes de condução sem habilitação legal, a prova produzida não assenta em qualquer meio objectivo autónomo, para além das declarações da ofendida, inexistindo corroboração externa relevante. A condenação quanto a tais factos mostra-se, assim, sustentada em prova essencialmente declarativa, sem elementos periféricos suficientes de confirmação. A factualidade apurada traduz um contexto relacional conflituoso, associado a instabilidade emocional e consumo abusivo de álcool, sem que se demonstre um quadro estruturado e persistente de domínio ou subjugação da vítima. Ainda que juridicamente enquadrável no artigo 152.º do Código Penal, a concreta densidade factual não evidencia um padrão de gravidade especialmente intensa ou especialmente intensificado de violência doméstica. A sentença recorrida procede a uma valoração excessiva de juízos de personalidade do arguido, sem base factual suficientemente individualizada, designadamente quanto a alegada "tendência criminosa" ou "impermeabilidade à lei". Não foram devidamente ponderadas circunstâncias relevantes para a determinação da pena, nomeadamente o contexto de álcool dependência, a instabilidade socioeconómica e o potencial de intervenção terapêutica em meio livre. A pena de 3 anos e 6 meses de prisão mostra-se desproporcionada face à factualidade concretamente apurada, violando os critérios dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. A decisão recorrida não realizou uma adequada ponderação entre culpa e prevenção, sobrevalorizando exigências de prevenção especial em detrimento da proporcionalidade da pena. Mostra-se verificada a possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, permitindo a suspensão da execução da pena de prisão. A suspensão da pena, acompanhada de regime de prova e condições de acompanhamento terapêutico, satisfaz adequadamente as finalidades de prevenção geral e especial, em especial no contexto de dependência alcoólica associada aos factos. A decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 127.º e 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal e nos artigos 40.º, 50.º, 70.º e 71.º do Código Penal". O Ministério Público apresentou resposta, tendo concluído pela improcedência do recurso. Os autos subiram a este Tribunal e nos mesmos o Ministério Público elaborou parecer em que conclui pela improcedência do recurso. Os autos foram a vistos e a conferência. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410.º n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr., Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1995, Diário da República, Série I-A, de 28/12/1995 e artigos 403.º n.º 1 e 412.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Código Processo Penal). Inexistindo questões de conhecimento oficioso que importe decidir e face ao teor das conclusões da motivação apresentadas, nos presentes autos as questões a apreciar respeitam: ao erro de julgamento, à qualificação jurídico penal, à medida da pena e suspensão da execução da pena de prisão. Fundamentação A sentença recorrida no que respeita à factualidade provada e não provada e respectiva fundamentação tem o teor que segue. Fundamentação de Facto 3.1. Factos provados Da audiência de julgamento resultou provada a seguinte factualidade relevante para a boa decisão da causa: BB (doravante designada por ofendida) e AA (doravante designado por arguido) conheceram-se em dia não apurado do mês de Fevereiro de 2025, através das redes sociais, começaram a relacionar-se e assumiram a relação de namoro dia não concretamente apurado, mas no mês de Maio até agostou de 2025. O arguido ingere de bebidas alcoólicas em excesso. Em circunstâncias e em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos mais do que uma vez, o arguido dirigiu à ofendida as expressões: "és uma puta, todas as mulheres são umas vacas, só me apetece partir-te os dentes, qualquer dia vou buscar a foice e mato-te, vais parar a parte de trás da fazenda". Em dia não apurado de Maio de 2025, ao final do dia, quando a ofendida conduzia o seu veículo automóvel, com a matrícula ..-..-VZ, em direcção à residência do arguido, na Lourinhã, vindos de Foz do Arelho, o arguido recebeu um telefonema do seu pai, que solicitou a sua ajuda, porque o seu veículo estava sem gasolina. Entretanto, a ofendida conduziu o seu veículo para a saída das Caldas da Rainha, na A8 e parou o mesmo junto de uma bomba combustível de BP. Nas referidas circunstâncias, quando se encontravam dentro do carro, a ofendida tentou acalmar o arguido, que se encontrava embriagado, e este, em acto continuo, desferiu-lhe uma chapada na face, causando-lhe dor na zona do lábio onde foi atingida. No seguimento, com o veículo em andamento, o arguido desferiu um golpe com a mão no para brisas da viatura da ofendida, partindo-o, tendo a ofendida procedido à sua substituição através do seu seguro automóvel. No dia 28 de Junho de 2025 (sábado), o casal passou o dia na praia do Areal, na localidade da Areia Branca, sendo que quando ali chegaram, o arguido dirigiu-se primeiro à zona dos bares, onde começou a beber cerveja. No local, o arguido começou a comentar fisicamente algumas mulheres que passavam por ele e apodou a ofendida de "puta". Entretanto o casal dirigiu-se para a praia, sendo que no caminho o arguido entornou o seu copo de cerveja e, por isso, regressou ao bar, onde permaneceu, apesar dos contactos telefónicos da ofendida a pedir para regressar para junto de si. Em hora não concretamente apurada, mas na parte de tarde, a ofendida foi ter com o arguido à zona dos bares e este chamou-a, em voz alta, de "puta". Nas referidas circunstâncias, o arguido estava a pagar o seu consumo de cervejas com o cartão bancário da ofendida, sendo que o mesmo, após insistência da ofendida, concordou em irem embora. O arguido, após insistir que queria conduzir o veículo e tendo a ofendida acedido, iniciou a viagem no Parque de Estacionamento da Praia da Areia Branca, em direcção a localidade da Lourinhã, conduzindo o veículo de matrícula ..-..-VZ. O arguido conduziu o veículo até à Lourinhã, estacionando a viatura perto do parque de estacionamento da antiga escola, sendo que no caminho, o arguido dirigiu à ofendida as expressões "és uma traidora" "dormes com todos os homens" e apodou-a de "puta" "vaca" "cabra". A ofendida permaneceu no parque de estacionamento, e o arguido deslocou-se a casa em breves instantes, regressando para junto da ofendida munido de uma foice, com um cabo de madeira longo e lâmina no final com cerca de 1 metro de comprimento e disse à ofendida "se vier alguém para te salvar, eu mato-o com a foice, de hoje não passas, vais morrer". Nas referidas circunstâncias, a ofendida apercebeu-se que um grupo de jovens se encontrava a sair da Igreja, perto da casa do arguido, e tendo receio que aqueles se aproximassem e se apercebessem da situação e quisessem interferir, podendo sair magoados, a ofendida convenceu o arguido a sair do local, oferecendo-lhe uma cerveja. E desta forma, o casal abandonou o local, e dirigiram-se ao estabelecimento comercial conhecido por "Kebabs", perto da Estação da Rodoviária (Lourinhã), no veículo conduzido pela ofendida, para comprar uma cerveja, sendo que o arguido já não tinha a foice, desconhecendo-se o destino que lhe foi dado. A ofendida estacionou o veículo, deixando a chave na ignição e entrou no restaurante, comprou a cerveja, ficando o arguido no exterior, local onde a ofendida entregou a cerveja ao arguido. O arguido bebeu a cerveja e, pensando a ofendida, que este já estaria mais calmo, pediu-lhe para irem para casa, para comerem, porque estava com fome. Nas referidas circunstâncias, o arguido convenceu a ofendida a dirigir-se novamente ao restaurante para comprar uma pizza, o que ocorreu, ficando o arguido no exterior. Após o que o arguido entrou no veículo da ofendida, sem a sua autorização, colocou o mesmo em andamento e dirigiu-se para o estacionamento junto da sua residência, tendo batido com o mesmo, riscando-o, no lado do pendura, em circunstâncias não apuradas. Ao aperceber-se da situação, a ofendida telefonou para o arguido, tendo este atendido e dito à ofendida: "és uma puta, uma vaca, uma cabra" "és uma traidora, vou-te matar, vou te espancar" "de hoje não passas". No decurso da conversa o arguido ainda disse à ofendida "vou para a minha casa para o pé da minha mulher, tu não vales nada", momento em que esta se apercebeu que o arguido se tinha dirigido para a sua residência, local para onde a ofendida se dirigiu a pé. Quando a ofendida chegou junto do seu veículo, junto à residência do arguido, o arguido encontrava-se do lado de fora do veículo, do lado do pendura, a dar um número não apurado de pontapés e murros ao veículo, mas pelo menos 4 de cada, tendo partido o espelho retrovisor e a maçaneta da porta do carro, causando prejuízos no valor de 3.083,73 € (incluindo o valor da reparação do mencionado em 21.). Nas referidas circunstâncias, a ofendida tentou convencer o arguido a sair daquele local, e, acto continuo o arguido desferiu-lhe uma chapada, com a mão esquerda, na zona da boca, fazendo-a sangrar do lábio. A ofendida tentou convencer o arguido a irem para o castelo, momento em que o arguido saiu do veículo e gritou que ela era uma vaca, uma puta, que não iria com ela para lado nenhum e que tinham acabado o namoro. Ainda assim, o arguido parou de gritar, entrou no veículo e pediu à ofendida para se deslocarem até ao castelo. A ofendida iniciou a marcha do veículo em direcção ao castelo, mas este saiu do veículo em andamento e a ofendida teve de imobilizar o veículo, e acto continuo, o arguido abeirou-se do veículo e desferiu um soco no farol dianteiro esquerdo, partindo-o. Nas referidas circunstâncias o arguido apodou a ofendida de "vaca" e "puta" "traidora" e dirigiu-lhe as expressões "vou para casa" "vou para casa tenho uma mulher à espera". A ofendida convenceu o arguido a entrar no veículo, dizendo-lhe que o levava para casa, o que ocorreu. A ofendida dirigiu-se, assim, para o parque de estacionamento perto da residência do arguido, local onde estacionou o veículo. No local, o arguido perguntou à ofendida se ela não ira com ele a sua casa, tendo a ofendida acedido, porque queria ir buscar os seu pertences que ali tinha deixado, nomeadamente o computador do trabalho. No caminho, o arguido disse à ofendida para andar mais rápido e que a queria a andar à sua frente. A ofendida passou para frente do arguido e quando chegaram à entrada do beco, onde se situa a residência do arguido este começou a desferir-lhe palmadas no rabo. No entanto, como a ofendida trazia uma mochila grande às costas, o arguido quando desferia as palmadas acertava na mochila e quando se apercebeu disso, o arguido empurrou a ofendida contra a parede, fazendo esta bater com a parte esquerda da lombar na caixa de correio. Quando a ofendida se encontrava perto das escadas da residência o arguido desferiu-lhe um soco na zona da cabeça da ofendida, na zona da nuca, deixando-a sem ar e a ver tudo branco, e, no seguimento, deu-lhe um pontapé na zona do abdómen. A ofendida ficou em pânico e subiu as escadas da residência a gatinhar, sentou-se no último degrau para recuperar o folego, sendo que quando abriu os olhos surgiu o arguido que, de forma reiterada, desferiu um número indeterminado de socos na sua cabeça, mas pelo menos mais do que um, aproveitando esta encontrar-se sentada sem se conseguir defender. A ofendida foi gritando para o arguido parar de lhe bater. Naquele momento, o arguido agarrou nos óculos de sol da ofendida e partiu-os, causando um prejuízo no valor de 250,00 €. O arguido ainda exigiu que a ofendida lhe entregasse o telemóvel, tendo esta recusado, o que levou o arguido a voltar a desferir murros na zona da cabeça e braços, em número não concretamente apurado, mas mais do que um, e pontapés, nas pernas em número não determinado, mas pelo menos mais do que um, à ofendida. A ofendida, em pânico e temendo pela sua vida, tentou fugir pelo corredor da habitação e o arguido indo no seu encalço, agarrou-a por trás nos dois braços. A ofendida ao tentar defender-se pegou numa guitarra pequena de madeira, e com a mesma desferiu uma pancada no arguido, sendo que aquele começou a rir-se e de seguida desferiu um soco na cabeça da ofendida, acertando na zona das fontes, fazendo-a perder os sentidos e cair no chão. A ofendida recuperou os sentidos e verificou que se encontrava no quarto do arguido, desconhecendo como ali chegou. A ofendida apercebeu-se que o arguido se encontrava no piso inferior e de imediato, trancou a porta do quarto por dentro, para ficar em segurança, e começou a arrumar o seu computador e as suas roupas, para fugir daquele local. O arguido dirigiu-se ao quarto onde se encontrava a ofendida, e verificando que a porta estava fechada começou a bater na mesma e como a ofendida não abriu a porta, o arguido começou a partir a porta. Por ter receio que o arguido começasse a partir objectos, a ofendida acabou por abrir a porta do quarto e, de imediato, o arguido desferiu-lhe um empurrão, provocando a sua queda para o chão, onde o arguido lhe desferiu pontapés no abdómen, ancas e pernas e murros na cabeça, em número não concretamente apurado mas mais do que um. Após, o arguido puxou a vítima pelos cabelos e encostou-a à cama. A ofendida perguntou ao arguido se este a ia matar, tendo o arguido respondido com desprezo, que não, mas que a ia fazer sofrer ainda mais, e continuou a desferir chapadas em número não apurado, mas superior a pelo menos duas. Entretanto o arguido parou com as agressões, saiu do quarto e desceu ao primeiro piso. Após, o arguido muniu-se de uma canadiana. A ofendida apercebeu-se e tentou fechar a porta empurrando a mesma e segurando na maçaneta da porta. Neste momento, entraram na habitação elementos da Guarda Nacional Republicana, cessando desta forma aquela conduta, por parte do arguido. Como consequência directa da actuação do arguido, a ofendida recebeu assistência médica no Hospital de Torres Vedras, tendo ficado com as seguintes lesões: dor à palpação do couro-cabeludo das regiões parieto-occipitais; contusão avermelhada na região frontal, paramediana esquerda, de eixo maior vertical com 1,2cm x 0,5cm; equimose arroxeada na região fronto-temporal direita, de contornos irregulares e eixo maior obliquo para baixo e para diante com 3,5cm x 2cm; vesícula com cerca de 0,2cm na mucosa interna do hemilábio superior direito; equimose azulada na face anterior do terço médio do braço esquerdo, grosseiramente arredondada com cerca de 3,5cm de diâmetro médio; escoriação com formação incipiente de crosta no bordo cubital da mão direita, com 0,2cm; equimose esverdeada na face lateral do terço proximal da perna direita, de contornos irregulares e eixo maior obliquo para baixo e para diante com 3,5cm x 3cm, que lhe determinaram 3 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho. Dois dias após a agressão de 28.06.2025, a ofendida encontrou-se com o arguido junto da habitação do mesmo, tendo este lhe pedido desculpas pelo sucedido, a chorar, e ainda pediu à ofendida para desistir do processo. Com actuação descrita, o arguido, não obstante bem saber que a ofendida era a sua namorada, pelo que impendia sobre si um dever especial de respeito para com aquela, quis e conseguiu: molestar psicologicamente a ofendida, destratando-a na sua honra, consideração e dignidade pessoal e submetendo-a a um tratamento desrespeitoso; maltratar fisicamente, a ofendida, causando-lhe dores, sofrimento, angústia e desalento, o que efectivamente conseguiu. amedrontar a ofendida, tendo a perfeita noção de que os comportamentos descritos são adequados a provocar medo, ansiedade e intranquilidade, bem sabendo que os mesmos eram susceptíveis de coarctar a liberdade de acção de movimento e de decisão da ofendida, propósito que quis e conseguiu. anunciar à ofendida o propósito de atentar contra a sua vida com o intuito de nela criar receio e inquietação, o que conseguiu. Nas circunstâncias de modo, tempo e lugar acima descritas em 14 e 21, o arguido não era possuidor de documento válido que legalmente o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo na via pública, como o fez. O arguido sabia que não podia conduzir o referido veículo naquelas circunstâncias, pois para tal não se encontrava legalmente habilitado. O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, de forma reiterada com a noção de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Do pedido de indemnização civil A demandante é uma instituição hospitalar que presta cuidados de saúde em assistência hospitalar. No âmbito desta actividade, prestou cuidados de saúde à vítima na sequência dos factos mencionados em 8 a 48., nomeadamente, exames e serviço de urgência no valor de 234,71€. Mais se provou: A ofendida é trabalhadora de Call Center e aufere 1.000,00 €, por mês. Reside com a irmã. É acompanhada em psicologia desde agostou de 2025 e tem consultas de 2 em 2 semanas. O arguido, à data dos factos e na actualidade, não exerce actividade laboral. O seu percurso laboral apresenta significativos períodos de desemprego. Auxilia o pai em feiras de antiguidade ocasionalmente e fez alguns biscates na construção civil. Aufere subsídio de reinserção social, no montante de 240,00 €. O seu progenitor procede ao pagamento das suas despesas. Reside com companheira e o filho de 6 anos desta, num anexo, à habitação do seu progenitor. Estudou até ao 6.º ano de escolaridade. É consumidor também de estupefacientes. Iniciou tratamento para a dependência ao álcool há cerca de 1 mês e paga a quantia mensal de 10,00 € em medicação. No meio social residencial, o arguido detém uma imagem associada à inactividade laboral e ao consumo excessivo de álcool. O arguido foi condenado: Por Sentença datada de 25.07.2019, proferida no âmbito do processo comum n.º 38/19.4GALNH, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Competência Genérica da Lourinhã, transitada em julgado em 26.08.2019, por factos cometidos em 27.01.2019 e 21.02.2019, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de violência doméstica e um crime de detenção de arma proibida, na pena de prisão de 3 anos e 11 meses, suspensa na sua execução com regime de prova, e pena acessória de proibição de contacto com a vítima e proibição de uso e porte de armas, e na pena de multa de 240 dias, à taxa diária de 6,00 €, no montante global de 1.440,00 €. A pena de prisão suspensa e as penas acessórias foram extintas por cumprimento a 26.07.2023. A pena de multa extinta em 02.06.2021 por cumprimento. Factos não provados Com relevo para a decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos, designadamente, não se provou que: Na situação descrita em 3., o arguido profere as palavras, após ingerir bebidas alcoólicas de forma excessiva, ficava perturbado e descontrolado, bem assim que ao mencionar "fazendo" refere-se à fazenda que confina com a habitação onde o arguido reside. O evento mencionado em 4. ocorreu no dia 19 de Maio de 2025, pelas 19h, bem assim que naquelas circunstâncias o casal começou a discutir, porquanto o arguido disse à ofendida que esta o estava a trair e que andava a gozar consigo. Após mobilizar o veículo conforme mencionado em 5., o arguido e a ofendida se apearam. No seguimento do mencionado em 6., após o que, ambos entraram no veículo e enquanto se deslocavam para junto do progenitor do arguido, este tentou por diversas ocasiões sair do veículo em andamento. Numa dessas ocasiões a ofendida teve necessidade de abrandar a marcha do veículo, acabando por imobilizar o mesmo. Nas circunstâncias mencionadas em 9., o arguido proferiu em voz alta a expressão "as mulheres são todas boazonas". A ofendida recusou-se a pagar mais cerveja no evento referido em 12. O acontecimento mencionado em 13. ocorreu cerca das 17h30m. O arguido conduziu, nas circunstâncias mencionadas em 14., até à Avenida 1. Nas circunstâncias mencionadas em 25., a ofendida entrou no veículo e o arguido chamou-lhe "vaca". No evento descrito em 41., o arguido continuou a desferir-lhe murros na cabeça e no maxilar. No seguimento do referido em 47., o arguido continuou a desferir chapadas à ofendida. Após o mencionado em 49., a ofendida continuou a guardar os seus bens quando ouviu a CC a proferir a expressão: "não! Vais matá-la, não faças isso, não vás!". Depois de munir-se da canadiana, o arguido começou a subir as escadas. O episódio descrito em 54., ocorreu em agostou de 2025 e visava a recolha de pertences pela ofendida, bem assim o arguido pediu à ofendida que escrevesse uma declaração onde assumisse a culpa dos factos. Motivação Os factos acima elencados resultam demonstrados mediante a análise pelo Tribunal da prova pericial e documental junta aos autos, das declarações para memória futura da vítima e da prova produzida na audiência de julgamento, examinada de forma conjugada e crítica, à luz das regras da experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e da livre convicção. O arguido decidiu não prestar declarações. Nos presentes autos foram ouvidos, designadamente, a vítima BB (em sede de memórias futuras e, posteriormente, em audiência), e as testemunhas CC (companheira do arguido), DD (vizinha do arguido), EE (trabalhador do estabelecimento "Café Retiro"), FF (amiga do arguido) e, por fim, o militar da GNR GG (que se deslocou ao local em 28.06.2025). O discurso da ofendida, quer em sede de declarações para memória futura, quer em audiência de julgamento, levou ao entendimento de que a mesma, não obstante, ser a vítima, não deixou de descrever os factos, de forma coerente e lógica, sendo o seu depoimento corroborado pela prova documental, pelo teor do relatório pericial e pelos depoimentos das testemunhas, DD e o Militar da GNR. Note-se desde logo que a ofendida, embora tenha procedido à descrição da actuação do arguido nos termos acima expostos, o que fez de forma sincera, ao não deixar de mencionar, numa tentativa de desculpabilizar as atitudes do arguido, o consumo de álcool excessivo por parte deste. Neste sentido, tais declarações reforçaram a credibilidade do seu depoimento, não suscitando qualquer dúvida ao Tribunal de que a ofendida expressava a verdade dos factos. Por sua vez, das declarações da companheira do arguido, CC – companheira do arguido à data e na actualidade –, resultou que era a vítima que tinha condutas persecutórias contra o arguido e que não queria terminar, bem assim que entrou, sem autorização, na sua habitação ("anexo") e só depois foi à moradia principal buscar os seus pertences, local em que começou a bater portas e partir coisas, bem assim que o arguido em momento algum agrediu a ofendida. O seu depoimento (i.e. de CC) foi "deitado por terra" pelo depoimento da testemunha DD, que mediante discurso sincero e claro, afirmou que ouviu discussão, verificou a presença de três indivíduos, o arguido, a vítima e a testemunha CC – que foi identificada em sede de audiência pela testemunha – e que visualizou o arguido a dar um murro na zona do pescoço da vitima e um pontapé na barriga desta, no exterior, à porta da habitação principal, razão ela qual chamou logo a GNR que chegou ao local pouco tempo depois, cerca de 15 minutos. Afirmou ainda que visualizou após as agressões a ofendida e o arguido entrarem na habitação principal e a testemunha CC a ficar no exterior – logo em momento algum confirmou o alegado pela testemunha CC, quer quanto a vítima ter invadido o anexo, quer quanto a inexistência de qualquer agressão pelo arguido à vítima. Ademais, a testemunha DD não tem qualquer interesse nos presentes autos, o que reforçou claramente o seu depoimento (ao contrário de CC). Razões não restam de que a testemunha faltou à verdade, retirando qualquer credibilidade ao seu depoimento na integralidade. O Militar da GNR confirmou que foram chamados ao local por alegada discussão entre casal, e, não obstante, não se recordar já dos factos, lembrava-se que quando chegou ao local estava a vítima no interior da habitação e o arguido no exterior – corroborando assim o depoimento da ofendida. As demais testemunhas, EE e FF, não assistiram aos factos e nada disseram com relevância para os presentes autos, com pequena excepção (conforme se mencionará). Concretizando. No que respeita à relação entre o arguido e a vítima – Ponto n.º 1 -, com base nas declarações da vítima, resultou que se conheceram nas redes sociais e a sua relação evoluiu para namoro – o que foi confirmado (i.e. a relação de namoro) pelas testemunhas FF e CC. Quanto ao consumo de álcool em excesso por parte do arguido, o Tribunal atendeu às declarações da ofendida, bem assim ao teor do relatório social e, não menos importante, às declarações do próprio quando foi questionado sobre as suas condições socioeconómicas e expressou que tinha iniciado tratamento para a dependência de álcool fazia 1 mês – Ponto n.º 2. Relativamente ao ponto n.º 3, o Tribunal atendeu ao depoimento da vítima em sede de memórias futuras, dos quais resultou que o arguido e a ofendida começaram a ter mais contacto quando esta estava de baixa médica, onde a vítima constatou que este muito ciumento e proferiu aquelas expressões diversas vezes. Ademais, importa referir ainda que a ofendida, mediante discurso coerente e coincidente (em ambos os momentos em que foi ouvida), para além do mencionado em 3, explicitou ao Tribunal os três acontecimentos ocorridos em Maio, 28 de Junho e dois dias após as agressões de 28 de Junho, clarificando e permitindo ao tribunal percepcionar a dinâmica dos eventos e actuação do arguido. Em relação ao evento descrito nos Pontos n.ºs 4 a 7, julgaram-se provados com base nos depoimentos da ofendida, do qual resultou, resumidamente, que estavam a voltar da feira de antiguidades, quando ficaram perdidos nas Caldas da Rainha e o arguido recepcionou chamada do seu progenitor a solicitar auxílio, no entanto, quando estavam parados numa bomba da BP, o arguido desferiu uma chamada na face da ofendida e após, desferiu um golpe com a mão (que trazia anéis) e partiu o vidro do pára-brisas do carro da ofendida. Quanto às circunstâncias de tempo, lugar, intervenientes e dinâmica dos acontecimentos - Pontos n.ºs 8 a 53 -, a convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos, mais concretamente, no auto de notícia (fls. 3 a 5), fotografias do veículo da ofendida (fls. 128, 128v, 133 a 137), no orçamento para arranjo do veículo da ofendida a fls. 264 e 264v, bem assim, nos depoimentos de DD e GG e nas declarações da ofendida, que narrou os factos, conforme já avançado, de forma escorreita sem hesitações. De acordo com a vítima, em síntese, o casal passou o dia na praia como forma de acalmar o arguido que estava exaltado por ciúmes e já no local o arguido bebeu diversas cervejas, no entanto, sucederam-se diversos acontecimentos, desde o arguido injuriar a vitima, conduzir o veículo da ofendida (por duas vezes, em momentos distintos), imputado promiscuidade por parte da ofendida, ameaçado a vida desta - inclusive com recurso a foice-, ter partido e inutilizado diversos objectos, desde o carro da ofendida aos óculos de sol desta, bem assim desferido chapadas, murros, pontapés em inúmeros momentos e locais no corpo da vítima. Em relação à concretização do número de pontapés, chapadas e murros, cumpre referir que o Tribunal não é indiferente à dificuldade que existe por parte das vítimas em concretizarem o número de vezes que foram violentadas/agredidas. Não seria expectável exigir a quem sofre múltiplos actos de violência, durante um dia, entre murros, chapadas e pontapés – inclusivamente atingindo a zona da cabeça – que conseguisse destrinçar, com exactidão, o número de actos sofridos (estranho seria até…). Por sua vez, já se afigura verosímil que uma vítima, em face de múltiplos actos e sequenciais tenha a percepção de um número elevado de actos (porque foi efectivamente essa a sua percepção enquanto vítima). Para além de que, os factos em causa nunca se poderiam resumir a um soco na nuca e pontapé no abdómen, pois tal fora a gravidade dos actos perpetrados pelo arguido, que a testemunha DD ao ouvir os gritos da ofendida, temeu pela vida desta e solicitou auxilio à GNR. Não menos importante, resulta do próprio teor do relatório pericial que a ofendida teve consequências em diversas partes da cabeça, lábio, braço esquerdo, mão direita e perna direita. As lesões verificadas, em sede de perícia, são consentâneas com as relatadas pela vítima, não obstante a dificuldade/incapacidade de concretização do número de vezes. Importa mencionar que, à data dos factos, o arguido estava a pernoitar na habitação do progenitor, que tem umas escadas exteriores para subir para a habitação, escadas estas que são visíveis do exterior, nomeadamente, pela testemunha DD. Assim, as declarações da vítima foram corroboradas pelo depoimento isento da vizinha que se apercebeu de uma discussão e quando foi ver, verificou o arguido a desferir um murro no pescoço/nuca da vitima, seguido de um pontapé na zona do abdómen – Ponto n.º36. A ofendida, aquando das suas declarações, referente a este momento, afirmou que após o soco na nuca ficou completamente incapacitada (tanto mais que nem referiu o pontapé que foi relatado pela vizinha). Quanto aos pontos n.ºs 21, 24 e 28, para além das declarações da vítima, o Tribunal teve em consideração as fotografias dos danos no veículo (fls. 128, 128v, 133 a 137) e o orçamento para arranjo dos prejuízos (fl. 264 e 264v). Para prova dos pontos n.º 52 e 53, o Tribunal atendeu às declarações da vítima, em conjugação com o auto de notícia (fls. 3 a 5), ao depoimento do Militar da GNR, à fatura da entidade hospitalar na sequência da consulta de urgência e exames realizados pela ofendida (fl. 347v) e, não menos preponderante, ao relatório pericial junto aos autos, onde constam todos as lesões visíveis, em diversas partes do corpo, à data. Especificamente ao encontro após a agressão – Ponto n.º 54 – atendeu-se novamente às declarações da ofendida. Ademais, resultou provado que o arguido conduziu, em dois momentos, o automóvel da ofendida, todavia sem ser titular de habilitação legal para tal acto, conforme resulta das pesquisas no IMT aos condutores, juntas aos autos (ref.ªs 166953817 e 166953814) – Ponto n.º 56. No que respeita à convicção do Tribunal no que concerne à prova da factualidade dos pontos n.ºs 55 a 58, esta assentou na conjugação das regras da lógica, normalidade e da experiência comum e a factualidade dada como provada. A prova dos elementos subjectivos e a culpa resultou da dedução dos factos provados relativos ao elemento objectivo. O arguido sabia (nem podia ignorar) que puxar os cabelos, empurrar, dar pontapés, murros e chapadas, ameaçar e injuriar a vítima, eram condutas proibidas e punidas por lei. Assim, em virtude da conjugação da prova, o Tribunal concluiu que o arguido, ao actuar da forma supra mencionada, o fez de forma livre, voluntária e consciente, atendendo à inexistência de elementos nos presentes autos que permita concluir que o arguido não tinha capacidade de se autodeterminar (como, por exemplo, inimputabilidade) e de assumir comportamentos diferentes. O arguido, não obstante, saber que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se absteve de as praticar. Os factos relativos ao pedido de indemnização civil – Pontos n.ºs 59 e 60 – foram provados com base nas declarações da vítima, na fatura junta aos autos (fl. 347v), bem assim é conhecimento do comum cidadão que o Hospital é uma instituição que presta cuidados de saúde. Já no que respeita à situação pessoal da vítima, o Tribunal atendeu às suas declarações desta em sede de julgamento – Pontos n.ºs 61 a 63. Relativamente às condições pessoais e socioeconómicas do arguido – pontos n.ºs 64 a 73 -, julgaram-se provadas com base no relatório social junto aos autos e nas declarações proferidas pelo arguido. Resulta ainda do teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos o antecedente criminal do arguido – Ponto n.º 74. Não obstante, as considerações acima tecidas no que concerne à prova produzida na audiência de julgamento, o Tribunal deu como não provada a factualidade constante das alíneas a) a o). Não resultou, nos presentes autos, prova que confirmasse o disposto nos pontos a) a o), em relação à dinâmica desses eventos, pelo contrário, a vítima, de forma escorreita, explanou os acontecimentos diversos e constantes dos factos acima julgados provados. Assim sendo, deu-se como não provada a factualidade supra indicada". Do mérito do recurso. Do erro de julgamento. A impugnação ampla da matéria de facto refere-se à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, só podendo alterar-se o decidido se as provas indicadas por aquele obrigarem a decisão diversa da proferida e não apenas se a permitirem. A invocação do erro de julgamento impõe uma reapreciação probatória fazendo apelo a segmentos probatórios concretos, prestados em audiência ou a elementos documentais, de forma a analisar se o seu conteúdo específico demonstra (perante uma correcta aplicação das regras probatórios) a ocorrência de um erro na decisão da fixação da matéria de facto provada e não provada. Assim este mecanismo da impugnação ampla da matéria de facto envolve a reapreciação da actividade probatória realizada pelo Tribunal na primeira instância, e da prova dela resultante. Trata-se de uma reapreciação vinculada ao cumprimento de deveres muito específicos de motivação e formulação de conclusões do recurso. Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 412.º do Código Processo Penal, o recorrente deve especificar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, as provas que devem ser renovadas. O n.º 4 do artigo 412.º do Código Processo Penal acrescenta que as indicações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 412.º do Código Processo Penal se fazem por referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, sendo que, neste caso, o tribunal procederá à audição ou visualização das passagens indicadas, e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, segundo o estabelecido no n.º 6 do artigo 412.º do Código Processo Penal. E, no final, é necessário que dessa indicação resulte comprovada a insustentabilidade lógica ou a arbitrariedade da decisão recorrida e que a versão probatória e factual alternativa proposta no recurso é que a correcta. Então, se se concluir que o tribunal a quo não podia ter dado os concretos factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detectado. No entanto, se a convicção do julgador puder ser objectivável face aos critérios probatórios e se versão apresentada pelo recorrente for meramente alternativa e igualmente possível, deverá manter-se a opção do julgador, por força dos princípios da oralidade e da imediação da prova. Assim sendo, a questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade da testemunha ou das declarações do arguido) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto, por o tribunal de recurso não beneficiar dos princípios da imediação e oralidade. O recorrente não indicou os factos que considera erradamente julgados, limitou-se a fazer uma apreciação crítica da valoração dos meios de prova efectuada pelo tribunal a quo. A título de exemplo, o recorrente alega que: A testemunha presencial apenas confirma um episódio isolado de agressão física, não existindo corroboração independente quanto à globalidade dos demais factos imputados. Tal depoimento permite, no máximo, sustentar a ocorrência de um episódio concreto, não permitindo inferir, com segurança, a reiteração global da conduta. A extrapolação de um episódio pontual para a totalidade da narrativa factual constitui um salto inferencial não compatível com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal), entendido como apreciação racional e não arbitrária". E, ainda, que: No que respeita aos crimes de condução sem habilitação legal, a prova produzida não assenta em qualquer elemento objectivo directo. Não se verificou flagrante delito, prova documental, registo videográfico ou qualquer testemunho independente directo da condução. A condenação assenta essencialmente em prova testemunhal indirecta, sem suporte autónomo suficiente que permita afastar a dúvida razoável quanto à verificação dos factos". O não cumprimento dos ónus que incumbem ao recorrente, inviabilizam a reapreciação da decisão de facto emanada do tribunal a quo. No entanto, sempre se dirá que é claro que a argumentação do recorrente assenta unicamente numa dissensão opinativa com a forma como o tribunal a quo fundou a sua convicção. O tribunal a quo indicou longamente a fundamentação da sua convicção. A qual se coaduna com a audição da prova produzida em julgamento – a qual, aliás este tribunal ad quem não estava obrigado a ouvir, mas tão só as concretas passagens que indicassem a falta de plausibilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido. Ora, não existe nenhum motivo válido para infirmar a convicção formada pelo tribunal a quo. Pois, a mesma encontra-se razoável e validamente justificada. E, é manifesto que a argumentação do recorrente aponta directamente para uma diferente valoração da prova daquela efectuada pelo tribunal a quo. A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. Como acima se expressou, a questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de depoimentos ou de declarações) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto. E, como tal, não existe fundamento para censurar a convicção formada pelo tribunal a quo – quer em relação à factualidade referente aos elementos do tipo de ilícito da violência doméstica quer em relação do tipo de ilícito de condução de veículo sem habilitação legal. Da qualificação jurídico penal. O recorrente discorda da qualificação jurídico penal do crime de violência doméstica formulada pelo tribunal a quo, alegando que: Sem prejuízo da condenação, os factos provados não evidenciam de forma consistente um quadro estruturado de domínio, controlo ou especial sujeição da vítima. O que resulta da prova são episódios de conflito inseridos numa relação de curta duração, marcada por instabilidade e consumo de álcool. A integração no crime de violência doméstica, embora juridicamente possível, não pode conduzir à equiparação automática de conflitos relacionais a um quadro de especial opressão típico do artigo 152.º do Código Penal". Foi imputada ao arguido a prática de um crime de violência doméstica, p. e p., no artigo 152.º n.º 1 alínea b) do Código Penal. Este crime tem como elementos objectivos do tipo: infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, de modo reiterado ou não; a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. E, como elemento subjectivo: o dolo, em qualquer uma das suas formas. Conforme escreve o Professor Américo Taipa de Carvalho, "o bem jurídico directamente protegido por este tipo de crime é a saúde – bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental; e bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade da criança ou do adolescente, agravem as deficiências destes, afectem a dignidade pessoal do cônjuge (ex-cônjuge, ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga aos dos cônjuges), ou prejudiquem o possível bem estar dos idosos ou doentes que, mesmo que não sejam familiares do agente, com ele coabitem" (in, "Comentário Conimbricense do Código Penal – Parte Especial", tomo 1, 2.ª edição, p. 512). No acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/01/2021, proferido no processo 69/18.1GAMAC.E1, o Senhor Juiz Desembargador Moreira das Neves escreveu que "o crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato, nas mais das vezes, por um estado de tensão, de medo, ou de sujeição da vítima, a qual bastas vezes é reduzida ao estado de uma mera «coisa»". Ficou provado que: Em dia não apurado de Maio de 2025, ao final do dia, quando a ofendida conduzia o seu veículo automóvel, com a matrícula ..-..-VZ, em direcção à residência do arguido, na Lourinhã, vindos de Foz do Arelho, o arguido recebeu um telefonema do seu pai, que solicitou a sua ajuda, porque o seu veículo estava sem gasolina. (…). Nas referidas circunstâncias, quando se encontravam dentro do carro, a ofendida tentou acalmar o arguido, que se encontrava embriagado, e este, em acto continuo, desferiu-lhe uma chapada na face, causando-lhe dor na zona do lábio onde foi atingida. No seguimento, com o veículo em andamento, o arguido desferiu um golpe com a mão no para brisas da viatura da ofendida, partindo-o, tendo a ofendida procedido à sua substituição através do seu seguro automóvel. No dia 28 de Junho de 2025 (sábado), o casal passou o dia na praia do Areal, na localidade da Areia Branca, sendo que quando ali chegaram, o arguido dirigiu-se primeiro à zona dos bares, onde começou a beber cerveja. No local, o arguido começou a comentar fisicamente algumas mulheres que passavam por ele e apodou a ofendida de "puta". (…). Em hora não concretamente apurada, mas na parte de tarde, a ofendida foi ter com o arguido à zona dos bares e este chamou-a, em voz alta, de "puta". (…). O arguido conduziu o veículo até à Lourinhã, estacionando a viatura perto do parque de estacionamento da antiga escola, sendo que no caminho, o arguido dirigiu à ofendida as expressões "és uma traidora" "dormes com todos os homens" e apodou-a de "puta" "vaca" "cabra". A ofendida permaneceu no parque de estacionamento, e o arguido deslocou-se a casa em breves instantes, regressando para junto da ofendida munido de uma foice, com um cabo de madeira longo e lâmina no final com cerca de 1 metro de comprimento e disse à ofendida "se vier alguém para te salvar, eu mato-o com a foice, de hoje não passas, vais morrer". (…). Ao aperceber-se da situação, a ofendida telefonou para o arguido, tendo este atendido e dito à ofendida: "és uma puta, uma vaca, uma cabra" "és uma traidora, vou-te matar, vou te espancar" "de hoje não passas". No decurso da conversa o arguido ainda disse à ofendida "vou para a minha casa para o pé da minha mulher, tu não vales nada", momento em que esta se apercebeu que o arguido se tinha dirigido para a sua residência, local para onde a ofendida se dirigiu a pé. Quando a ofendida chegou junto do seu veículo, junto à residência do arguido, o arguido encontrava-se do lado de fora do veículo, do lado do pendura, a dar um número não apurado de pontapés e murros ao veículo, mas pelo menos 4 de cada, tendo partido o espelho retrovisor e a maçaneta da porta do carro, causando prejuízos no valor de 3.083,73 € (incluindo o valor da reparação do mencionado em 21.). Nas referidas circunstâncias, a ofendida tentou convencer o arguido a sair daquele local, e, acto continuo o arguido desferiu-lhe uma chapada, com a mão esquerda, na zona da boca, fazendo-a sangrar do lábio. A ofendida tentou convencer o arguido a irem para o castelo, momento em que o arguido saiu do veículo e gritou que ela era uma vaca, uma puta, que não iria com ela para lado nenhum e que tinham acabado o namoro. Ainda assim, o arguido parou de gritar, entrou no veículo e pediu à ofendida para se deslocarem até ao castelo. A ofendida iniciou a marcha do veículo em direcção ao castelo, mas este saiu do veículo em andamento e a ofendida teve de imobilizar o veículo, e acto continuo, o arguido abeirou-se do veículo e desferiu um soco no farol dianteiro esquerdo, partindo-o. Nas referidas circunstâncias o arguido apodou a ofendida de "vaca" e "puta" "traidora" e dirigiu-lhe as expressões "vou para casa" "vou para casa tenho uma mulher à espera". A ofendida convenceu o arguido a entrar no veículo, dizendo-lhe que o levava para casa, o que ocorreu. A ofendida dirigiu-se, assim, para o parque de estacionamento perto da residência do arguido, local onde estacionou o veículo. No local, o arguido perguntou à ofendida se ela não ira com ele a sua casa, tendo a ofendida acedido, porque queria ir buscar os seu pertences que ali tinha deixado, nomeadamente o computador do trabalho. No caminho, o arguido disse à ofendida para andar mais rápido e que a queria a andar à sua frente. A ofendida passou para frente do arguido e quando chegaram à entrada do beco, onde se situa a residência do arguido este começou a desferir-lhe palmadas no rabo. No entanto, como a ofendida trazia uma mochila grande às costas, o arguido quando desferia as palmadas acertava na mochila e quando se apercebeu disso, o arguido empurrou a ofendida contra a parede, fazendo esta bater com a parte esquerda da lombar na caixa de correio. Quando a ofendida se encontrava perto das escadas da residência o arguido desferiu-lhe um soco na zona da cabeça da ofendida, na zona da nuca, deixando-a sem ar e a ver tudo branco, e, no seguimento, deu-lhe um pontapé na zona do abdómen. A ofendida ficou em pânico e subiu as escadas da residência a gatinhar, sentou-se no último degrau para recuperar o folego, sendo que quando abriu os olhos surgiu o arguido que, de forma reiterada, desferiu um número indeterminado de socos na sua cabeça, mas pelo menos mais do que um, aproveitando esta encontrar-se sentada sem se conseguir defender. A ofendida foi gritando para o arguido parar de lhe bater. Naquele momento, o arguido agarrou nos óculos de sol da ofendida e partiu-os, causando um prejuízo no valor de 250,00 €. O arguido ainda exigiu que a ofendida lhe entregasse o telemóvel, tendo esta recusado, o que levou o arguido a voltar a desferir murros na zona da cabeça e braços, em número não concretamente apurado, mas mais do que um, e pontapés, nas pernas em número não determinado, mas pelo menos mais do que um, à ofendida. A ofendida, em pânico e temendo pela sua vida, tentou fugir pelo corredor da habitação e o arguido indo no seu encalço, agarrou-a por trás nos dois braços. A ofendida ao tentar defender-se pegou numa guitarra pequena de madeira, e com a mesma desferiu uma pancada no arguido, sendo que aquele começou a rir-se e de seguida desferiu um soco na cabeça da ofendida, acertando na zona das fontes, fazendo-a perder os sentidos e cair no chão. A ofendida recuperou os sentidos e verificou que se encontrava no quarto do arguido, desconhecendo como ali chegou. A ofendida apercebeu-se que o arguido se encontrava no piso inferior e de imediato, trancou a porta do quarto por dentro, para ficar em segurança, e começou a arrumar o seu computador e as suas roupas, para fugir daquele local. O arguido dirigiu-se ao quarto onde se encontrava a ofendida, e verificando que a porta estava fechada começou a bater na mesma e como a ofendida não abriu a porta, o arguido começou a partir a porta. Por ter receio que o arguido começasse a partir objectos, a ofendida acabou por abrir a porta do quarto e, de imediato, o arguido desferiu-lhe um empurrão, provocando a sua queda para o chão, onde o arguido lhe desferiu pontapés no abdómen, ancas e pernas e murros na cabeça, em número não concretamente apurado mas mais do que um. Após, o arguido puxou a vítima pelos cabelos e encostou-a à cama. A ofendida perguntou ao arguido se este a ia matar, tendo o arguido respondido com desprezo, que não, mas que a ia fazer sofrer ainda mais, e continuou a desferir chapadas em número não apurado, mas superior a pelo menos duas. Entretanto o arguido parou com as agressões, saiu do quarto e desceu ao primeiro piso. Após, o arguido muniu-se de uma canadiana. A ofendida apercebeu-se e tentou fechar a porta empurrando a mesma e segurando na maçaneta da porta. Neste momento, entraram na habitação elementos da Guarda Nacional Republicana, cessando desta forma aquela conduta, por parte do arguido". Assim sendo, são inquestionáveis os maus tratos físicos e psíquicos infligidos pelo recorrente sobre a ofendida. Mais perturbadora é a conduta do recorrente pelo grau elevado de violência desencadeado em pouco tempo de convivência – de Fevereiro a Junho ocorreu o início do namoro e termina com uma agressão muito violenta que poderia terminar na morte da ofendida. Tratou-se de um caso característico da objectificação da mulher, transformada em alvo de insultos e maus tratos, com total desrespeito da sua dignidade como pessoa humana. Pelo que, nenhuma crítica se pode formular à qualificação jurídico penal alcançada pelo tribunal recorrido. Da medida da pena e da suspensão da execução da pena de prisão. O recorrente insurgiu-se com o quantum da pena de prisão fixada pelo tribunal a quo. O crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º n.º 1 alínea a) do Código Penal, é punível com a pena de 1 a 5 anos de prisão. Na determinação da pena concreta a aplicar recorre-se ao critério global previsto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, o qual dispõe "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção". Pelo que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa e da prevenção – especial e geral positiva ou de integração –, concretizadas a partir da eleição dos elementos para elas relevantes. A culpa e a prevenção "são os dois termos do binómio", através dos quais será construído o "modelo de medida da pena". Com tal desiderato no horizonte, importa definir as funções e a inter-relação que a culpa e a prevenção desempenham em sede da medida da pena. A culpa estabelece o máximo de pena concreta ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade. A prevenção geral positiva traduz a necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. E prevenção especial consubstancia as necessidades inerentes à ressocialização do arguido. Na determinação do substrato da medida da pena, isto é, da totalidade das circunstâncias do complexo integral do facto (factores de medida da pena) que relevam para a culpa e a prevenção (cfr., artigo 71.º n.º 1 do Código Penal), há que atender a "todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele" (artigo 71.º n.º 2 do Código Penal). Daqui, decorre a construção do seguinte modelo: dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade da norma violada – entre o ponto óptimo – que nunca deve ultrapassar o limite máximo de pena adequado à culpa, mas que não tem obrigatoriamente com ele coincidir – e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar em último termo, a medida da pena. Exposto o raciocínio e o modelo imanente à determinação da medida da pena, considerando o enquadramento jurídico-penal efectuado, impõe-se a determinação concreta da pena. Relevam por via da culpa, para efeitos de medida da pena: no sentido da agravação da ilicitude contribui o grau de conhecimento e a intensidade da vontade no dolo: dolo directo, as lesões físicas e morais da ofendida, assim como, o grau de violência empregue na conduta criminosa. Ponderados todos estes factores, deve estabelecer-se o grau de culpa acima do limite médio da moldura abstracta da pena. Revelam por via da prevenção especial para efeito de medida da pena: o antecedente criminal referente a uma condenação pretérita pela prática de actos semelhantes; a adição aos estupefacientes e ao álcool; a deficiente imagem comunitária; a ausência de hábitos laborais regulares; o apoio familiar. Pelo que, a conjugação destes factores revela elevadas necessidades de prevenção especial – emergindo do passado criminal e no débil apoio social, unicamente suportado por uma família com fracos laços de entreajuda. No que se refere à prevenção geral positiva ou de integração, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade do ordenamento jurídico – as quais são fortes, face à frequência da ocorrência desta criminalidade. Desta forma, é proporcional e adequada face às necessidades de prevenção geral e especial a imposição ao recorrente da pena de prisão fixada pelo tribunal a quo – a qual é plenamente suportada pelo grau de culpa do recorrente. O recorrente insurgiu-se, ainda, contra a forma de cumprimento da pena que lhe foi aplicada, suscitando que a pena de prisão aplicada seja suspensa na sua execução. De acordo com o disposto no artigo 50.º n.º 1 do Código Penal que o Tribunal pode suspender a execução da pena de prisão não superior a 5 anos, suspensão esta que representa a aplicação de uma nova pena de carácter psicológico que além de preencher o fim de reprovação do crime, se mostra atinente a evitar a repetição de crimes. Assim sendo, embora, são acentuadas as exigências de prevenção especial e prementes exigências de prevenção geral que impõem a aplicação de uma pena capaz de afastar a proliferação de crimes de violência doméstica e as nefastas consequências para o tecido social destes crimes decorrentes, é de ter em conta que o sistema sancionatório consagrado pelo legislador penal assenta na concepção básica de que a pena privativa de liberdade – sendo embora um instrumento de que os ordenamentos jurídico-penais actuais não conseguem ainda prescindir – constitui a última "ratio" da política criminal (cfr., Dias, Figueiredo, "O Sistema Sancionatório do Direito Penal Português no Contexto dos Modelos de Política Criminal", in Estudos em Homenagem do Prof. Eduardo Correia, vol. I, p. 786). Basta ler a Introdução do Código Penal de 1982 para se concluir pela tendência de evitar, na medida do possível, as penas privativas de liberdade, designada e especialmente, os seus nºs 7, 9, 10 e 11. No caso concreto, o recorrente tem o seguinte passado criminal: por sentença de 25/07/2019, proferida no âmbito do processo n.º 38/19.4GALNH, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Competência Genérica da Lourinhã, transitada em julgado em 26/08/2019, por factos cometidos em 27.01.2019 e 21.02.2019, o foi condenado, pela prática de um crime de violência doméstica e um crime de detenção de arma proibida, na pena de prisão de 3 anos e 11 meses, suspensa na sua execução com regime de prova, e pena acessória de proibição de contacto com a vítima e proibição de uso e porte de armas, e na pena de multa de 240 dias, à taxa diária de € 6,00. Ou seja, o recorrente conta com uma condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de crime de violência doméstica. Tem adição aos estupefacientes e ao álcool, tem deficiente imagem comunitária, não tem hábitos laborais regulares e goza de apoio familiar. Face a esta factualidade, é de afirmar que as exigências de prevenção especial são muito elevadas. O recorrente mostrou insensibilidade às punições criminais desacompanhadas de situação de efectivo afastamento da comunidade. De igual forma, são fortes as exigências de prevenção geral. A proliferação dos crimes de violência doméstica provocam grave alarme social e afectam gravemente o sentimento de segurança da comunidade e do regular funcionamento do sistema de justiça. No caso do recorrente, é impossível formular um prognóstico de que a simples censura pública e solene do crime e a ameaça da execução da pena de prisão bastará para afastar o recorrente da prática de novos crimes. Em suma, é adequado, razoável e necessário, o regime de execução da pena de prisão determinado pelo tribunal a quo. Dispositivo Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso e, consequentemente, manter a sentença proferida. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC – artigo 513.º do Código Processo Penal. Notifique. Lisboa, 20 de Outubro de 2026