27001A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 27001A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Soares , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT CEMFA DE 1989/01/05.
Nr Convencional: JSTA00031277
Nr Documento: SA11989051827001A
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e239ff78dc68f8d802568fc0038c012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27001A.96
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão de execução do acto que transfere o requerente do quadro de Oficiais Pilotos Aviadores para o quadro dos Oficiais Técnicos de Pessoal e Apoio Administrativo, em consequência de ter sido considerado pela Junta de Saúde da Força Aérea definitivamente incapaz para o serviço aéreo, embora apto para o serviço em terra.*