0124080 - Tribunal da Relação do Porto

1. Os embargos de executado devem ser rejeitados quando não e alegada qualquer situação que se enquadre nos fundamentos do art. 813 do C. P.C.. 2. Com efeito, a impugnação do despacho que alterou o efeito do recurso e a arguição de nulidade do despacho de citação para a acção deviam ter sido efectuados nesta. 3. Outrossim, a ordem de passagem de uma certidão esta dentro dos poderes do juiz, nada tendo a ver com o merito dos embargos.