003800 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O cálculo da Comissão pode ser alterado se não acarretar diminuição da retribuição. II - A decisão das instâncias, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.