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9840654 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teixeira Mendes

Data: 21 de outubro de 1998

Processo: 9840654

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Motivação, Fax, Rejeição de recurso, Telecópia, Forma

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contraordenacional

Nr Convencional: JTRP00024503

Nr Documento: RP199810219840654

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67783c9a673b5678025686b00671c4e

Sumário

I - É inadmissível a rejeição do recurso de contra-ordenação com a invocação do artigo 63 do Decreto-Lei 433/82 - exigências de forma - por ter sido interposto por fax sem que, decorridos 7 dias, fosse remetido o original.

Acórdão

9840654

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 1998
Relator: Teixeira Mendes

Recurso contraordenacional

Contra-ordenaçãoRecursoMotivaçãoFaxRejeição de recursoTelecópiaForma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG284.
AC RP DE 1995/11/08 IN CJ T5 ANOXX PAG252.

Sumário

I- É inadmissível a rejeição do recurso de contra-ordenação com a invocação do artigo 63 do Decreto-Lei 433/82

- exigências de forma - por ter sido interposto por fax sem que, decorridos 7 dias, fosse remetido o original.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)