0072881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0072881
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Direito especial à gerência, Assembleia geral, Actas, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010541
Nr Documento: RL199306290072881
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 PAG173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3c03558ffb4adac80256803000198e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072881.B5
Sumário
Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se que a simples designação não atribui um direito especial. Haverá direito especial à gerência quando a designação é feita por toda a vida do gerente ou por todo o tempo em que este for sócio; igualmente quando a alteração da cláusula ficar sujeita a um regime que torne indispensável o assentimento do sócio, mesmo que necessário seja também o voto de outros sócios, como no caso de ser exigida a unanimidade de votos. Não é fundamento para a existência de falsidade, se, não atacado, e, antes, aceite, o que dela consta, o facto de ter sido escrita por quem não participou na Assembleia.