9630449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630449
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Falta, Propriedade horizontal, Constituição, Execução específica, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019833
Nr Documento: RP199611149630449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d40b39b2287471cc8025686b0066e098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630449.DD
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. O pedido de tal constituição não pode ser cumulado com o pedido de execução específica, hipótese em que incumbe aos promitentes compradores alegar e provar ( artigo 342 n.1 do Código Civil ) os elementos de facto constitutivos do direito que se arrogam e necessários à dita constituição.