9410315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9410315
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Recurso de acórdão da relação, Documento superveniente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00016562
Nr Documento: RP199604299410315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f59987a3b3cb1748025686b0066d466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410315.C5
Sumário
I - É fundamento da revisão de um acórdão da Relação transitado em julgado e que, revogando a sentença recorrida, julgou procedente uma acção de denúncia de um contrato de arrendamento com o fundamento na necessidade do local arrendado para habitação de um filho do senhorio, o facto desse filho haver comprado, por escritura pública outorgada depois de proferida a sentença recorrida e antes de produzidas as alegações no recurso para a Relação de que resultou o acórdão revidendo, uma casa para sua habitação, acrescendo que o locatário só tomou conhecimento de tal contrato e escritura depois de alegado aquele recurso e de proferido o acórdão. Tal escritura constitui, assim, um documento superveniente, para o efeito do recurso de revisão, reportando-se a factos extintivos do direito invocado na acção de despejo ocorridos antes do encerramento da discussão fixado, no caso, com a apresentação das alegações escritas.