9520026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520026
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunções, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018234
Nr Documento: RP199604169520026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/837cc83311acef188025686b0066d0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520026.EF
Sumário
É admissível a produção de prova testemunhal destinada a provar as características e a extensão do prédio objecto do contrato de arrendamento e a provar que do mesmo prédio faz parte uma faixa de terreno. A presunção contida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange as confrontações atribuidas ao prédio. Não existindo presunção, não há qualquer inversão do ónus da prova quanto ás confrontações constantes da mesma descrição predial, cabendo aos réus o ónus de provar que são verdadeiras as confrontações que se indicam em certo documento.