9150167 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de alguem desaparecer ou se ausentar sem dar noticias, não leva a presumir, nem sequer a admitir legalmente que haja transmitido a incertos os direitos reais de que e titular. II - No caso de ausencia em parte incerta, conhecendo-se a identidade do ausente, os bens por ele deixados não se consideram, sem mais, patrimonio do Estado, nem se pode admitir que podem pertencer a incertos.

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