9320222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320222
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009045
Nr Documento: RP199305269320222
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5e5b98423031f6c8025686b00666050
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução é paga a final e não em prazo a contar do seu requerimento.