96A009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A009
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Centro regional de segurança social, Privilégio creditório, Extinção, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029209
Nr Documento: SJ199603190000091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7acf52acb3da660802568fc003af899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A009.81
Sumário
O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril) relativo à extinção dos privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social após a declaração de falência, aplica-se aos créditos existentes no momento em que entrou em vigor.