016086 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A duplicação de colecta e o meio proprio de evitar que o mesmo facto tributario, a que corresponde uma unica divida de imposto ou de contribuição, seja objecto de nova tributação e não o processo de prover de remedio a ilegalidade das colectas liquidadas. II - Quando as colectas pagas sejam de montante diverso, a sua anulação so e possivel na medida em que coincidem.