5063/18.0T8MTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498.º, n.º 1 do Código Civil).

II- O critério estabelecido no artº. 306.º, n.º 1 do Código Civil de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal, não prevalece sobre o regime especial expressamente previsto no mencionado artº. 498º, nº. 1 do Código Civil, no que concerne ao início da contagem do prazo prescricional.

III- Quando se determina que o prazo de prescrição se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento.

Recurso de Apelação - 3ª Secção

ECLI:PT:TRP:2020:5063/18.0T8MTS.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

1. Relatório

B…, residente na Rua …, n.º …., Rés-do-Chão direito, …. - … Porto, instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra C…, Lda., com sede na Rua …, n.º …, C, …. - … Matosinhos, onde concluiu pedindo a condenação da ré no pagamento do preço - € 37.500,00 - que pagou pela aquisição do veículo automóvel da marca Mercedes, com o modelo … e com a matrícula ..-..-VI, acrescida de juros de mora, desde a data da citação.

Alegou, em síntese, que a ré vendeu a D… e a E…, Lda., o veículo automóvel da marca Mercedes com o modelo … e com a matrícula ..-..-VI, sendo que na sequência de uma cadeia sucessiva de transmissões, iniciada na sociedade acabada de referir, ele - autor - veio a adquirir a referida viatura.

Acrescentou que, por o mencionado D… se ter antecipado no registo da aquisição, não logrou ser judicialmente reconhecido como proprietário do mesmo.

Citada, contestou a ré por excepção e por impugnação.

Contrapõe a existência de acção, onde o autor formulava pretensão de invalidade da venda efectuada a D… e na qual foi chamada a intervir a título principal.

Invocou, ainda, a prescrição do direito do autor.

Notificado, o autor pronunciou-se no sentido da não ocorrência da invocada prescrição.

Por despacho saneador sentença proferido a 02.09.2020 foi absolvida a ré do pedido formulado por procedência da excepção de prescrição.

Não se conformando com a decisão proferida, o recorrente B… veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma:

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Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

2. Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo considerou assentes os seguintes factos:

1. O autor interpôs, em 28/03/2013, uma acção judicial contra a F… - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., a qual, sob o registo n.º 237/13.2TVPRT correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção Cível – J5.

2. No âmbito da supra referida acção judicial, foi proferida sentença em, 27/06/2016, que julgou a acção em causa parcialmente procedente por parcialmente provada e consequentemente condenou a aí ré a indemnizar o autor na quantia de € 37.310,00, acrescida de juros de mora desde a citação e até integral e efectivo pagamento à taxa legal de 4%, quanto ao mais absolvendo a ré do pedido, tudo conforme documento de fls. 153 vº e ss, que aqui se dá por reproduzido.

3. A aí ré F… - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., interpôs recurso da sentença em causa para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido, em 07/02/2017, acórdão que julgou procedente o recurso com a consequente revogação da predita sentença, conforme documento de fls. 22 e ss, que aqui se dá por reproduzido.

4. O autor recorreu deste acórdão e, na sequência, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso interposto pelo autor e confirmou o acórdão recorrido, conforme documento de fls. 31 e ss. que aqui se dá por reproduzido.

5. Acórdão este transitado em julgado em 16-11-2017.

6. O autor intentou a acção judicial que correu termos no Tribunal Judicial da Maia 1º Juízo de Competência Cível sob o nº 1590/09.8TBMAI, no qual a aqui ré foi chamada a intervir como parte principal associada do aí réu D….

7. Pedia o autor em tal acção, a título principal, que fosse declarada a nulidade do negócio que originou a aquisição da viatura sub iudice pelo aí réu e subsidiariamente a declaração de ineficácia relativamente a ele do negócio que originou a aquisição da viatura sub judice pelo aí réu e, em qualquer dos casos, o reconhecimento do direito de propriedade dele, autor, sobre o veículo, a sua entrega ao abrigo de tal direito, e que fosse ordenado à competente Conservatória do Registo Automóvel o cancelamento do registo de propriedade do veículo existente a favor do réu e registada a mesma a favor dele, autor.

8. Na sentença, proferida em tais autos e transitada em julgado em 01-10-2012, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:

«2. Em 24 de Março de 2008, o Réu passou a figurar como proprietário do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto»;

«3. O Autor tomou conhecimento da factualidade referida em 2 em 3 de Abril de 2008»;

«5. Em 29 de Novembro de 2007, o Autor comprou o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI a G…, pelo preço de € 37.500,00 »;

«7. À data de 29 Novembro de 2007, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto »;

«8. G…, enquanto comerciante de veículos automóveis, havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI a H…»;

«9. Por sua vez, H…, enquanto comerciante de veículos automóveis, havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI à sociedade, de comércio de veículos automóveis, “E…, Lda.”»;

«10. Por seu lado, a sociedade “E…, Lda.” havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI à Chamada;»

«17. A Chamada vendeu ao Réu em data posterior a 29 de Novembro de 2007, o veículo automóvel da marca Mercedes com o modelo … e com a matrícula ..-..-VI»;

«18. Antes de o Réu ter passado a figurar como proprietário do veículo automóvel de marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis no Porto, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel de marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis no Porto».

9. Tendo tal sentença julgado a acção improcedente e absolvido ré e interveniente dos pedidos formulados.

3. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:

Das conclusões formuladas pelo recorrente as quais delimitam o objecto do recurso, tem-se que as questões a resolver no âmbito do presente recurso consistem em saber:

- da nulidade da decisão;

- da verificação da excepção de prescrição.

4. Conhecendo do mérito do recurso

4. 1 Da nulidade da decisão

Arguiu o recorrente a nulidade da decisão recorrida, por contradição entre os fundamentos de facto entre si e a decisão de direito.

Vejamos, então, se a decisão sob recurso é nula.

Ora, as causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável a outras decisões, por força do disposto no artigo 613.º, n.º 3, onde se estabelece que é nula a sentença:

- Quando não contenha a assinatura do juiz (al. a)).

- Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b)).

- Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (al. c)).

- Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. d)).

- Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (al. e)).

O Prof. Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 297, na análise dos vícios da sentença enumera cinco tipos: vícios de essência; vícios de formação; vícios de conteúdo; vícios de forma e vícios de limites.

Refere o mesmo Professor, in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 308, que uma sentença nula “não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia”.

Por seu turno, o Prof. Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, pg. 686, no sentido de delimitar o conceito, face à previsão do art.º 668º do Código de Processo Civil (actual art.º 615º), salienta que “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexistência da sentença”.

Lebre de Freitas, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, pgs. 668 e 669, considera que apenas a “falta de assinatura do juiz” constitui fundamento de nulidade, pois trata-se de “um requisito de forma essencial. O acto nem sequer tem a aparência de sentença, tal como não tem a respectiva aparência o documento autêntico e o documento particular não assinados”. A respeito das demais situações previstas na norma, considera o mesmo autor tratar-se de “anulabilidade” da sentença e respeitam “à estrutura ou aos limites da sentença”.

No caso vertente, afirma o referido recorrente, desde já adiantamos sem razão, que a decisão recorrida padece, desde logo, do vício de nulidade por contradição entre os fundamentos de facto entre si e a decisão de direito.

Como afirma Amâncio Ferreira (Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, Almedina, Coimbra, 2009, p. 56), a contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do nº 1 do art.º 615º (anterior artigo 668.º) verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». Esta tese tem sido também aceite pela jurisprudência, conforme, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 30-05-2013, relatado pelo Conselheiro Álvaro Rodrigues, proc. n.º 660/1999.P1.S1, e de 02-12-2013, relatado pelo Conselheiro Bettencourt de Faria, proc. n.º 110/2000.L1.S1).

Ora, analisada a fundamentação do acórdão recorrido não se detecta qualquer contradição insanável entre as premissas fáctico-jurídicas de que partiu e a decisão.

Não ocorre, assim, este fundamento de nulidade da decisão.

4. 2 Da verificação da prescrição

O recorrente diverge na solução encontrada pelo Tribunal a quo para a questão da excepção de prescrição, enquanto o mesmo considerou que o crédito invocado se encontra prescrito, a recorrente entende, ao invés, que não se verifica a prescrição.

Apreciemos, então, o delineado diferendo dilucidando que o Tribunal a quo o terá equacionado e solucionado em conformidade com as regras estabelecidas para a prescrição de créditos.

A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor - cfr., a este propósito, Luiz da Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil em comentário ao Código Civil Português, vol. III, Coimbra Editora, 1930, pág. 628, e António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, págs. 172 a 174 e págs. 154/155 e 197.

É um ponto discutido, mas segundo a doutrina dominante, o fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual seria legítimo esperar o seu exercício, se nisso estivesse interessado - cf. Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2010, 6ª edição, pág. 380 e Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição, Almedina, pág. 1123. Negligência que faz presumir ter ele querido renunciar ao direito, ou pelo menos o torna (o titular) indigno de protecção jurídica (dormientibus non succurrit jus)» - cf. Manuel Augusto Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra 1953, pág. 465, e Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, pág. 686.

Outras razões, porém, existem para justificação do instituto prescricional, assim sintetizadas:

1- a certeza ou segurança jurídica, a exigir que as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando a expectativa e organizando planos de vida, se mantenham, não podendo ser atacadas por anti-jurídicas – cf. Manuel Augusto Domingues de Andrade, Orações de Sapiência da Faculdade de Direito de Coimbra, pág. 220.

2- a protecção dos obrigados, especialmente os devedores, contra as dificuldades de prova, a que estariam expostos no caso do credor vir exigir o que já haja, porventura, recebido. O devedor pode realmente ter pago sem exigir recibo, ou pode tê-lo perdido. Ninguém vai «conservar recibos, quitações ou outros comprovativos anos e anos a fio» - cf. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, págs 196 e 197.

3- a pressão ou estímulo educativo sobre os titulares dos direitos no sentido de não descurarem o seu exercício ou efectivação, quando não queiram abdicar deles.

Ainda que olhada, sob o ponto de vista da moral e do direito natural, com certo desfavor (os antigos qualificaram-na como impium remedium ou impium praesidium), a prescrição continua a ser reclamada pela boa organização das sociedades civilizadas, apresentando-se, entre nós, como uma excepção não privativa dos direitos de crédito (artigo 298º do Código Civil) e, por isso mesmo, inserida na sua parte geral, no capítulo relativo ao tempo e à sua repercussão sobre as relações jurídicas (artigos 296º a 327º do Código Civil) – cf. Manuel Augusto Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra 1953, pág. 466.

À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela (artigo 298º, n.º 1, do Código Civil) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito (artigo 304º, n.º 1, do Código Civil), desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de excepção peremptória (artigo 576º, n.º 3, do Código de Processo Civil) - cf. Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2010, 6ª edição, págs. 380 e 381, Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição, Almedina, pág. 1125, António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, págs 207 e 208, e Luis Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. II, Almedina, 2002, págs. 105 e 107.

No caso vertente, conforme bem sustentado pelo Tribunal a quo aplica-se o regime geral de responsabilidade civil previsto nos artigos 483.º e segs. do Código Civil. E estando em causa a responsabilidade civil extracontratual, o direito à respectiva indemnização prescreve no prazo de três anos (artigo 498º, nº. 1 do Código Civil).

Ou seja, o artigo 498º, nº 1 do Código Civil, estabelece expressamente como início da contagem do respectivo prazo de prescrição o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete.

Como vem sendo entendido pela jurisprudência, o critério estabelecido no artigo 306º, n.º 1 do Código Civil de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal não prevalece sobre o regime especial expressamente previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, no que concerne ao início da contagem do prazo prescricional.

Deste modo, no caso em apreço não é aplicável o disposto no artigo 306º, nº 1 do Código Civil, pois sendo aplicável, em matéria de prescrição, o regime especial previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, ao direito indemnizatório alegado pelo Recorrente, o prazo de prescrição começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete.

Como é sustentado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/04/2002, proferido no processo n.º 02B950, acessível em www.dgsi.pt, quando se determina que o prazo de prescrição se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6ª ed., 1989, pág. 596).

Ainda a respeito do início da contagem do prazo de prescrição se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/06/2016, proferido no processo nº. 54/14.2TBCMN-B, acessível em www.dgsi.pt, no qual se refere que «o lesado tem o ónus de agir judicialmente a partir da sua percepção dos pressupostos da responsabilidade civil.

Nada permite afirmar que a contagem do prazo pode ser diferida para o momento em que for judicialmente reconhecida a existência da ilicitude da conduta do agente. A ilicitude do agente constitui um dos diversos pressupostos do direito de indemnização e, por isso, faz todo o sentido que seja apreciado no âmbito da acção em que seja reclamado o ressarcimento dos danos imputados a uma conduta ilícita do agente.

(…)

Para que aqueles objectivos sejam alcançados, o legislador consignou que o início de contagem do prazo apenas exige do lesado o conhecimento do direito de indemnização, ou seja a percepção da titularidade do direito de ser indemnizado pelos danos que sofreu (Revista dos Tribunais, ano 86º, pág. 159), reportando esse conhecimento não tanto à consciência da possibilidade legal de formulação do pedido de condenação, nem à comprovação da ilicitude da actuação, mas ao conhecimento da generalidade dos pressupostos de facto do direito de indemnização (Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.1973, BMJ 231º/162 e de 6.10.1983, BMJ 330º/495).»

Focando-nos, agora, no caso vertente constata-se que considerou o Tribunal a quo relevantes para a decisão os factos dados como provados nos nºs. 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 17 e 18 do processo que correu termos no Tribunal Judicial da Maia, 1º Juízo competência cível sob o nº 1500/09.8TBMAI.

Afigura-se-nos, no entanto, para um melhor enquadramento da questão, aqui considerar a totalidade da matéria de facto aí considerada como provada no referido processo, que a seguir transcrevemos:

“1. Em 13 de Dezembro de 2007, o Autor comunicou à P.S.P. que desconhecidos lhe furtaram o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI, tal como decorre da “DECLARAÇÃO” cuja cópia consta de fls. 21 - Al.

2. Em 24 de Março de 2008, o Réu passou a figurar como proprietário do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - Al. B) Factos Assentes.

3. O Autor tomou conhecimento da factualidade referida em 2 em 3 de Abril de 2008 - Al. C) Factos Assentes.

4. O Autor não conhece o Réu e desconhece a forma como o Réu terá procedido à aquisição e ao registo da propriedade, do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Al. D) Factos Assentes.

5. Em 29 de Novembro de 2007, o Autor comprou o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI a G…, pelo preço de € 37.500,00 - Resp. quesito 1º.

6. Em virtude da factualidade referida em 5, G… entregou ao Autor o original do documento cuja cópia consta de fls. 17 e 18 - Resp. quesito 2º.

7. À data de 29 de Novembro de 2007, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - certidão de fls. 137, emanada em 14/09/2011 pela Conservatória do Registo de Veículos do Porto.

8. G…, enquanto comerciante de veículos automóveis, havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI a H… - Resp. quesito 4º.

9. Por sua vez, H…, enquanto comerciante de veículos automóveis, havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI à sociedade, de comércio de veículos automóveis, “E…, Lda.” - Resp. quesito 5º.

10. Por seu lado, a sociedade “E…, Ld.ª” havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI à Chamada - Resp. quesito 6º.

11. Apesar do mencionado em 8 a 10, a factualidade referida em 7 justifica-se pelo facto de ser procedimento habitual no comércio de veículos automóveis os sucessivos comerciantes que transaccionam um determinado veículo automóvel não averbarem as suas propriedades com o propósito de evitar mais uma “mão de livrete” e a consequente desvalorização comercial do veículo - Resp. quesito 7º.

12. A comunicação a que se alude em 1 deu origem ao processo de inquérito que correu termos na 1ª Secção dos Serviços do Ministério Público da Maia sob o nº 969/07.4PBMAI - Certidão de fls. 138/141, datada de 21/09/2011, extraída do Proc. Comum Singular nº 969/07.4PBMAI, do 1º Juízo Criminal da Maia.

13. Inquirido no âmbito do processo referido em 12, e no respectivo inquérito, o Réu

disse: - que adquiriu um veículo automóvel, pelo preço de € 24.500,00, - que o negócio de aquisição desse veículo automóvel foi intermediado pelo seu sobrinho e por um fornecedor do seu sobrinho - Certidão aludida, de fls. 138/141.

14. O Réu emitiu um cheque no valor de € 24.500,00 para pagamento do preço do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Resp. quesito 12º.

15. Presentemente, o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI encontra-se apreendido no âmbito do processo referido em 12, sendo que o Autor foi nomeado fiel depositário do mesmo - Certidão aludida, de fls. 138/141.

16. Em momento algum o Autor vendeu ao Réu ou a quem quer que seja o veículo

automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Resp. quesito 17º.

17. A Chamada vendeu ao Réu, em data posterior a 29 de Novembro de 2007, o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Resp. quesito 18º.

18. Antes do Réu ter passado a figurar como proprietário do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula 05-46-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - Certidão de fls. 137, emanada em 14/09/2011 pela Conservatória do Registo de Veículos do Porto.

19. Em 26 de Novembro de 2007, a Chamada vendeu à sociedade “E…, Lda.”, pelo preço de € 29.000,00, o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Resp. quesito 20º.

20. Na sequência da factualidade referida em 19, a Chamada emitiu e entregou à sociedade “E…, Lda.” o original do documento cuja cópia consta de fls. 17 e 18 - Resp. quesito 21º.

21. O original do documento cuja cópia consta de fls. 17 e 18 foi emitido com o local

destinado ao comprador em branco por assim ter sido solicitado à Chamada pela sociedade “E…, Lda.” - Resp. quesito 22º.”.

Posto isto, à luz da referida factualidade não colhe a argumentação do recorrente de que só à luz do despacho datado de 20/12/2017 do Exmo. Conselheiro proferido no processo n.º 237/13.2TVPRT, que correu termos na 1ª Secção Cível - J5 da Instância Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, proferido na sequência de um sucessivo pedido de reforma, é que teve conhecimento da existência da dupla alienação do veículo.

Sustenta o apelante que “(…) tudo se alterou quando o Apelante, na qualidade de legítimo proprietário do veículo com a matrícula ..-..-VI, decidiu avançar com o processo n.° 237/13.2TVPRT, que correu termos na 1ª Secção Cível - J5 da Instância Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, para ser ressarcido do prejuízo do furto desse veículo, uma vez que, quando este lhe foi furtado, encontrava-se vigente um contrato de seguro que o Apelante havia celebrado com a F… - Companhia de Seguros, S.A. cuja cobertura abrangia o furto do veículo.

Porquanto, foi justamente no âmbito deste último processo (237/13.2TVPRT) que em 20/12/2017 foi proferido um despacho pelo Sr. Juiz Conselheiro Relator, no qual refere que: O recorrente já fez nos autos a prova possível da sua ligação ao veículo. Conseguiu até demonstrar o trato sucessivo. Só que a sociedade C…, Ld.ª, em nome de quem o veículo estava registado, quando o recorrente o comprou a G…, voltou a vendê-lo a D…, terceiro de boa fé, que o registou em seu nome. Esta aquisição foi válida e prevalece sobre a realizada pelo recorrente, por força da protecção do registo.

Compreende-se o desespero do recorrente que foi enganado, mas não é a ré a responsável.”.

Argumenta o apelante que “apesar de demonstrado o trato sucessivo, o Sr. Juiz Conselheiro Relator aduz a prova de um facto novo consistente na dupla alienação por parte da Apelada do veículo em causa, quando refere que esta voltou a vendê-lo a D… em termos e condições que o Apelante desconhecia ter existido, uma vez que sempre partiu do pressuposto de que nunca tinha existido uma dupla venda, mas tão-somente a utilização do modelo único assinado pela Apelada, o qual terá circulado pelos diversos comerciantes automóveis adquirentes do veículo em causa até chegar à posse do Sr. D….

Assevera que, foi só a partir deste momento vislumbrou o Apelante a possibilidade de atacar juridicamente esta segunda venda, por ele até então desconhecida, o que fez em tempo e através da presente acção.

Defende, assim, que só a partir da decisão proferida em 20/12/2017, a alegada dupla alineação pela Apelada passou a ter relevância jurídica, uma vez que a venda do veículo com a matrícula ..-..-VI pela Apelada ao Sr. D… passou a produzir efeitos jurídicos como se de uma verdadeira venda se tratasse, mais concretamente, como uma causa impeditiva de que o Apelante exigisse o pagamento de uma indemnização à Companhia de Seguros, pelo que só então o Apelante se sentiu processualmente habilitado a exigir da Apelada o pagamento da indemnização que se encontra peticionada nos presentes autos.”.

Não podemos acompanhar, todavia, o raciocínio e a argumentação do recorrente.

Afigura-se-nos, com efeito, que o aqui Apelante desde 01.10.2012, data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo n.º 1590/09.8TBMAI, que correu termos no extinto Tribunal Judicial da Maia, no 1º Juízo Competência Cível ficou necessariamente conhecedor de todos os elementos factuais e de direito que integrariam o direito à indemnização que pretende exercer nos autos.

Com efeito, consta do ponto 17 da factualidade provada que “17. A Chamada vendeu ao Réu, em data posterior a 29 de Novembro de 2007, o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo … e com a matrícula ..-..-VI - Resp. quesito 18º.”.

Tendo a presente acção sido instaurada em 18/10/2018, ou seja, mais de três anos após a data em que a Apelante tomou conhecimento dos factos e dos direitos que invocou contra a Ré/apelada, teremos de concluir que decorreu o prazo da prescrição, previsto no artigo 498º, nº 1 do Código Civil.

Impõe-se, por isso, a improcedência da apelação.

Sumariando em jeito de síntese conclusiva:

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5. Decisão

Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.

Custas a cargo do apelante.

Notifique.

Porto, 04 de Fevereiro de 2021

Os Juízes Desembargadores

Paulo Dias da Silva

João Venade

Paulo Duarte Teixeira

(a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem)