9521199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521199
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Custas, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017590
Nr Documento: RP199602279521199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f593caaaef5dfe8025686b0066cb96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521199.98
Sumário
I - A recorribilidade das decisões respeitantes a custas, preparos ou sanções inerentes à falta de pagamento atempado, está sujeita ao regime geral das alçadas.