007946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007946
ACORDAO
Descritores: Estatuto do oficial do exercito, Passagem a reserva, Competencia do supremo tribunal militar, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Afonso
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/01/31.
Nr Convencional: JSTA00017978
Nr Documento: SA119691024007946
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb64cded6d1a9fea802568fc00373bdd
Sumário
A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.
