007946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007946
ACORDAO
Descritores: Estatuto do oficial do exercito, Passagem a reserva, Competencia do supremo tribunal militar, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.