008774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões que se suscitem no domínio da interpretação, validade e execução dos contratos de empreitadas de obras públicas deverão ser dirimidas, quando for caso disso, em acção a intentar na auditoria administrativa competente. II - As decisões da Administração em tal domínio não constituem actos definitivos e executórios, mas meramente opinativos, pelo que não são susceptíveis de recurso directo de anulação.