01913/15.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01913/15.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30267
Nr Documento: SA12022112401913/15
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ab6c9e0ce39bd08025894000815157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01913.15.0BELSB.C4
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………….., SA vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 05.05.2022, que concedeu provimento ao recurso que o Réu Estado Português, representado pelo Ministério Público, interpusera da sentença do TAC de Lisboa que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum, de responsabilidade civil extracontratual, intentada pela aqui Recorrente contra o Estado Português [e a Autoridade Tributária e o Ministério das Finanças, que vieram a ser julgadas partes ilegítimas e absolvidas da instância], pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de €1.839.545,28, a título de danos patrimoniais e de €50.000,00, a título de danos não patrimoniais acrescida de juros à taxa legal a contar da citação. A Recorrente fundamenta a admissibilidade da revista na complexidade da questão jurídica (jurisprudencial e doutrinariamente controvertida) - a da ilicitude dos actos da Administração que sejam anulados ou julgados ineficazes por questões de ordem formal, designadamente por violação do direito de audiência prévia e por caducidade do direito à liquidação, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito - que pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental e na necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIIl e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAC de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente, tendo expendido, nomeadamente, o seguinte quanto ao pressuposto da ilicitude, prevista no art 9º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12: "No caso em apreço, tanto a liquidação n.º 9000017, de 07.09.2001 da Directora da Alfândega de Alverca, como a liquidação n.º 900.008, de 26.07.2002, foram anuladas, ou declaradas ineficazes. Concretamente, a liquidação n.º 9000017 foi anulada, por preterição do direito de audiência prévia, enquanto a liquidação n.º 900.008 foi declarada ineficaz e inexigível. (…). Efectivamente, face à anulação e declaração de inexigibilidade das liquidações, se impõe concluir que foram infringidas disposições legais, de que resultou a ofensa de um direito legalmente protegido do Autor. Donde, se impõe dar por verificado o pressuposto da ilicitude pela ocorrência de uma ilegalidade, que fora atestada anterior e judicialmente." Tendo julgados verificados os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, nomeadamente o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e os danos, julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu no "pagamento do somatório de €99.558,21 e de €29.964,07, a título de danos patrimoniais e de €15.000,00, por danos morais, absolvendo o Réu do demais peticionado". O Réu apelou para o TCA Sul que pelo acórdão recorrido entendeu, em síntese, que não existia facto ilícito, não se podendo "concluir que a Recorrida tivesse um direito a não terem sido emitidas as liquidações nº 9000017, de 07.09.2001, e n.º 900.008, de 26/07/2002. Consequentemente, pelo que acima vem exposto, não podemos concluir pela verificação do requisito da ilicitude, pressuposto básico para poder acionar o Estado Português por quaisquer danos ocorridos pela Recorrida." Assim, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou a acção totalmente improcedente. Na sua revista a Recorrente invocou que o acórdão é nulo (arts. 1° do CPTA e 195°, nº 1 do CPC) por ter violado disposições processuais atinentes ao direito ao contraditório e ao princípio da igualdade das partes (art. 146°, nº 5 do CPTA e arts. 3° e 6° do CPC). E que enferma de erro de julgamento de direito por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 22° da CRP, 2°, nº 1 e 6° do DL nº 48051, de 21.11.1967 e 9°, nºs 1 e 2 do RRCEE. Nulidade (processual) esta, julgada não verificada por despacho do Relator de 12.10.2022. Como se vê as instâncias divergiram na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, julgando a 1ª instância que se verificavam todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, e considerando o TCA, pelo contrário, que não estava verificada a ilicitude da conduta do Réu no que respeita aos actos de liquidação. Ora, a visão diametralmente oposta das instâncias sobre a ilicitude [por o acórdão recorrido haver entendido que ilegalidades formais ou a caducidade do direito à liquidação não a consubstanciariam], revestem inegável relevância jurídica e mesmo alguma complexidade, não sendo isenta de dúvidas, o que aconselha a admissão da revista, também com vista a uma melhor aplicação do direito (cfr. neste sentido o ac. desta Formação de 29.10.2020, Proc. n° 01549/05.4BELSB no qual os pressupostos da responsabilidade civil - ilicitude e nexo de causalidade - também se baseavam em vícios formais). Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Novembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.