9810856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810856
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Constituição de assistente, Ofendido, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024722
Nr Documento: RP199904079810856
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b82b5d9912b2babc8025686b006736d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810856.5A
Sumário
I - Goza da faculdade de se constituir assistente a pessoa contra quem foi dirigida uma denúncia em circunstâncias que preenchem o Tipo Legal do Crime da denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365 n.s1, 2 e 3 do Código Penal, como titular do interesse privado consistente no bom nome e na honra da sua pessoa, que foi lesada através da prática de tal crime, pese embora continue a assinalar-se como bem jurídico essencialmente protegido, a administração da justiça.