005053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005053
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Licença policial, Licenciamento condicionado, Licença de construção, Violação, Direito privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025993
Nr Documento: SA119580307005053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74f99547d5396deb802568fc0037c67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005053.69
Sumário
As licenças policiais podem ser condicionadas. As camaras, ao concederem licenças para obras, não tem de preocupar-se com a presumivel violação de direitos de natureza privada.