Quando foi proferido o acórdão 005053?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1958.

Acórdão STA (1958) — Camara municipal, Licença policial

Q: Qual foi a decisão no processo 005053?

Nega provimento. As licenças policiais podem ser condicionadas. As camaras, ao concederem licenças para obras, não tem de preocupar-se com a presumivel violação de direitos de natureza privada.

Acórdão

005053

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1958
Relator: Lopes Dias

Recurso jurisdicional

Camara municipalLicença policialLicenciamento condicionadoLicença de construçãoViolaçãoDireito privado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2325.

Sumário

As licenças policiais podem ser condicionadas.

As camaras, ao concederem licenças para obras, não tem de preocupar-se com a presumivel violação de direitos de natureza privada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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