Quando foi proferido o acórdão 0008375?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Construção clandestina

Q: Qual foi a decisão no processo 0008375?

Rejeitado o recurso. Constitui contra-ordenação, a transformação, em "marquises", de varandas exteriores de prédio urbano, sem prévio licenciamento camarário.

Acórdão

0008375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de abril de 1997
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Construção clandestinaLicenciamento de obrasContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14 N1 ART54 N1 A.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2.
CCIV66 ART204 ART1157 ART1678.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART6.
CPA91 ART52 N2.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N4 ART75 N1.
CPP87 ART420 N1 N3.

Sumário

Constitui contra-ordenação, a transformação, em "marquises", de varandas exteriores de prédio urbano, sem prévio licenciamento camarário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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