0008375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0008375
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Licenciamento de obras, Contra-ordenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008629
Nr Documento: RL199704150008375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/307506b9595c5953802568030004e9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008375.5B
Sumário
Constitui contra-ordenação, a transformação, em "marquises", de varandas exteriores de prédio urbano, sem prévio licenciamento camarário.