000678 - Supremo Tribunal Administrativo

Deduzida acusação com fundamento em a arguida em 14 de Junho de 1972 e em 14 de Agosto de 1972 manter atrasada a sua escrita por tempo superior a noventa dias, de concluir-se e pela existencia de uma unica infracção face a mesma acusação, por entre aqueles dois periodos se não interpor um prazo de noventa dias, mas tão-somente de sessenta dias.