0081482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0081482
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nacionalização, Acção, Réu, Estado, Indemnização, Indemnização de perdas e danos, Competência material, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021017
Nr Documento: RL199410060081482
Indicações Eventuais: M C MANUAL DTO ADMNIST. FREITAS OTERO PARECER SOBRE NACIONALIZAÇÃO REPRIVATIVAÇÃO E DTO DE REVERSÃO IN O DIREITO ANO124 PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a2ac0dd63ccaac80256803000337a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081482.2B
Sumário
É competente em razão da matéria o Tribinal Comum para conhecer da acção em que a autora pede a condenação do Estado: a) Na "justa indemnização" pela expropriação/ /nacionalização de uma herdade por ela explorada; b) Na indemnização pelos prejuízos derivados da demora no recebimento da "justa indemnização" referida em a), demora essa resultante de o réu não ter ainda, como lhe competia, fixado os critérios que permitam a sua concretização.