003854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003854
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Ernesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005824
Nr Documento: SA219860625003854
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6570f3aa567579e6802568fc00384d5e
Sumário
A 2 Secção do STA e incompetente para conhecer de recurso de sentença da 1 instancia em que se não discuta exclusivamente questão de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].
