0422/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0422/13
Acórdão
Descritores: Reclamação, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16263
Nr Documento: SA1201309260422
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a927f5a489c5c75780257bff004f6d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0422.13.3F
Sumário
Embora deduzidos na mesma reclamação, não são incompatíveis os pedidos de que se anule o acórdão reclamado e, «em alternativa» – «rectius», de modo subsidiário – se faça a sua reforma. Se o aresto disse que os recorrentes argumentaram fora do «thema decidendum», não incorreu em omissão de pronúncia quanto às questões, tidas por irrelevantes, de que essa argumentação se ocupou. Não sofre de excesso de pronúncia o acórdão que decidiu questão que tinha de apreciar. O âmbito do recurso determina-se sobretudo pelas conclusões do recorrente, não aumentando nem diminuindo devido ao teor do acórdão da formação aludida no art. 150º, n.º 5, do CPTA. Não havendo o dever de oficiosamente activar o art. 124º do CPTA, a falta dessa activação não pode envolver uma omissão de pronúncia. Improcede o pedido de reforma de um aresto que não apresenta um qualquer erro evidente, flagrante ou palmar.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, vem «reclamar para a conferência» do acórdão inserto a fls. 2563 e ss., dizendo-o nulo por omissão e excesso de pronúncia (art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC) e pedindo, «em alternativa», a sua «reforma» por erros «de jure» supostamente justificativos de que se revogue o decidido e se decida ao invés (art. 669º, n.º 2, al. a), do CPC). Note-se que todos os artigos do CPC que indicaremos respeitam à sua versão anterior, que é a aplicável (art. 7º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/6, aprovadora do novo CPC). A reclamante baseia a arguição de excesso de pronúncia no facto de os fundamentos e a decisão do aresto terem versado sobre questões que a sua revista não colocara, relacionadas com as «competências» do Infarmed. Divisa uma primeira omissão de pronúncia no pormenor do acórdão nada ter dito sobre a questão de saber se, face à emergência da Lei n.º 62/2011, era ainda possível discernir-se, no procedimento cautelar dos autos, a presença de «periculum in mora». Aponta outras omissões do mesmo género quando diz que o aresto em geral se absteve de contrariar as teses que explanara na sua revista. E denuncia que o acórdão omitiu pronúncia sobre a questão, posta no aresto do STA que admitira a revista, de oficiosamente se observar o estatuído no art. 124º, n.º 1, do CPTA. A reclamante não baseia o pedido alternativo de reforma numa alegação autonomizada. Mas, do que diz quanto às nulidades que aponta acórdão «sub specie», percebe-se que o acha manifestamente errado e merecedor, por isso, de uma pronúncia que o corrija, invertendo o seu sentido decisório. A parte contrária opõe-se à pretensão da reclamante por inadmissibilidade dela – que adviria do caso não ser uma «reclamação para a conferência» e de existir incompatibilidade entre os pedidos de declaração de nulidade e de reforma – e por o acórdão «sub censura» não padecer de nenhum dos vícios que lhe vêm apontados. Cumpre decidir. «Ante omnia», clarifiquemos que nada obsta ao conhecimento da reclamação. Por um lado, o facto da reclamante indevidamente a apelidar de «reclamação para a conferência» não passa de um erro de nomenclatura, absolutamente irrelevante. Por outro lado, a denunciada incompatibilidade substancial entre os pedidos de anulação e de reforma não tem importância, visto que eles não estão cumulados («vide» o art. 470º, n.º 1, do CPC) – antes se apresentando «em alternativa». Aliás, e em rigor, a relação entre os pedidos formulados pela reclamante é de subsidiariedade, sendo evidente que a sua oposição recíproca não assume qualquer relevo (art. 469º, n.º 2, do CPC). Enfrentemos, pois, a reclamação. Quanto ao excesso de pronúncia, é grosseiramente falso que o aresto «sub specie» haja limitado os seus fundamentos e a sua decisão às «competências» («rectius», atribuições) do Infarmed. O que o acórdão disse foi que a argumentação dos recorrentes, enquanto centrada na Lei n.º 62/2001 – que, na parte que interessa às providências do presente género, sobretudo releva por ter esclarecido as atribuições do Infarmed – era vã, pois a invocação desse diploma só podia servir para afastar o «fumus boni juris» e, no caso, esse afastamento era impossível porque a verificação de tal requisito já estava assente nos autos («ex vi» do acórdão do STA de fls. 1585 e ss.). Por isso é que o acórdão também disse que as revistas só podiam eficazmente tratar do «periculum in mora» e da ponderação de interesses, aliás as únicas questões de que se ocupara o aresto do TCA, atacado nas revistas. Ou seja: a revista da reclamante foi negada porque ela acreditou, e ainda acredita, que a Lei n.º 62/2011 é que comunica os critérios resolutivos do «periculum in mora» a atender nos procedimentos cautelares. E foi para negar essa ideia da reclamante que o acórdão reclamado ligou tal lei às atribuições do Infarmed e, por isso, ao «fumus boni juris»; o que mostra que a abordagem desta matéria perfeitamente se justificava, não traduzindo um qualquer excesso de pronúncia. Vejamos agora a primeira omissão de pronúncia arguida pela reclamante. O acórdão disse que as questões ligadas ao «fumus boni juris», que eram as relacionadas com a vigência da Lei n.º 62/2011, já estavam resolvidas no processo; que a insistência da ora reclamante «na ideia de que as atribuições do Infarmed são alheias à verificação de direitos de propriedade industrial» – e esta ideia, que aliás é exacta, expressa manifestamente a invocação, por ela, daquela lei – nada tinha a ver com a análise do «periculum in mora» e com a ponderação de interesses, que eram as únicas questões a resolver; e que aquilo que a ora reclamante invocava na sua revista ligava-se a outro requisito – o «fumus boni juris» – de que o aresto do TCA se não ocupara. Perante isto, é claro que o acórdão reclamado negou que a vigência da Lei n.º 62/2011 permitisse resolver qualquer questão relacionada com o «periculum in mora». E, se o negou, não houve uma omissão de pronúncia sobre esse ponto. Também não colhe a opinião da reclamante de que o aresto incorreu numa generalizada omissão de pronúncia por nada ter dito sobre as «questões jurídicas apostas» nas revistas. Ao dizer que os recorrentes puseram «o acento tónico dos seus ataques ao acórdão» do TCA em matérias que ele não decidira, o aresto reclamado explicitou logo que esses ataques supérfluos eram irrelevantes. E, a isso, o aresto acrescentou várias outras considerações demonstrativas dessa irrelevância e, portanto, negadoras da argumentação das recorrentes. Ora, a reclamante não pode ler no acórdão que os seus ataques erraram o alvo e continuar imperturbavelmente a dizer que nada aí foi dito sobre eles. É, pois, seguro que nenhuma omissão de pronúncia houve neste campo. Quanto à última omissão de pronúncia arguida pela reclamante, convém esclarecê-la de que os acórdãos que admitem as revistas não definem o âmbito delas, já que a competência da formação prevista no art. 150º, n.º 5, do CPTA resume-se a admiti-las ou não (neste sentido, «vide» os acórdãos deste STA de 19/4/2012 e de 9/5/2012, proferidos, respectivamente, nos processos ns.º 333/11 e 720/11). Nesta conformidade, o âmbito das revistas determina-se segundo as regras gerais, ou seja, pelas conclusões do recorrente (cfr. o art. 685º-A do CPC). E, por outro lado, o art. 124º, n.º 1, do CPTA não estabelece nenhum dever de conhecimento «ex officio» da alteração das circunstâncias susceptíveis de modificar ou suprimir providências cautelares. Consequentemente, e porque não havia o dever de enfrentar a questão supostamente omitida (art. 660º, n.º 2, do CPC), não pode afirmar-se que a falta de tratamento dela traduz uma omissão de pronúncia sobre questão que o tribunal «devesse apreciar» (art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC). Razão por que a correspondente nulidade não existe. Resta conhecer do pedido de reforma, dito alternativo e que acima qualificámos como subsidiário. Note-se que a procedência de pedidos do género pressupõe que a decisão em crise contenha algum «error juris» clamoroso e patente. Ora, tal erro nunca poderia localizar-se nos pontos em que a reclamante filiou as suas arguições de nulidade, visto que já negámos que aí houvesse qualquer vício. Para além disso, ela afirma que o acórdão errou ao decidir que as questões relacionadas com o «periculum in mora» eram basicamente de facto, e não de direito; e que errou igualmente ao não proceder «à aplicação da Lei n.º 62/2011 ao processo em apreço». Relembremos que a não aplicação de tal lei «ao processo» foi explicada no acórdão pela circunstância da Lei n.º 62/2011 nada ter a ver com o «periculum in mora» Cremos que nenhum erro houve nesses pontos. Mas, se porventura aí houvesse algum erro, ele não seria evidente; e, não o sendo, é juridicamente impossível reformar o acórdão, de modo a decidir num sentido diferente. Ao que já dissemos, acrescentaremos ainda que não se vê no aresto «sub specie» um qualquer lapso palmar ou flagrante em matéria de direito, que permitisse activar o estatuído no art. 669º, n.º 2, do CPC; pois esta norma não serve para as partes vencidas sublinharem a sua natural discordância. Donde a manifesta improcedência do pedido de reforma. Nestes termos, acordam em indeferir as presentes arguições de nulidade e o pedido de reforma do acórdão de fls. 2563 e ss.. Custas pela reclamante. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.