9350001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9350001
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Questionário, Matéria de facto, Paternidade biológica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008795
Nr Documento: RP199305039350001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072640d1a6b556048025686b00665e3e
Sumário
Em acção de investigação de paternidade é admissível o quesito sobre se das relações sexuais entre a mãe e o investigado resultou o nascimento do menor.