16/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 16/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de créditos, Contrato de empréstimo, Inexistência de infração jurídica, Norma financeira, Recusa de visto, Violação da lei
Acórdão Nº: 16/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Maia
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108893
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 90/2007 - 1.ª S/SS, de 12 de Junho.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Amável Dias RaposoManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108893TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac016-2007-1spl.pdf
Sumário
O contrato pelo qual um Município cede créditos futuros de longo prazo a instituições bancárias (créditos que tem sobre terceiros), e em que o risco do incumprimento por parte dos terceiros devedores corre pelo Município - e não pelo terceiro devedor -, é tecnicamente um mútuo bancário com restituição atípica; A cessão de créditos assume, aqui, apenas uma função: a de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz.
Texto
ACÓRDÃO N.º 16/07-OUT2007-1.ª S-PL RECURSO ORDINÁRIO N.º 15/07 (P. n.º 2 104/2007) 1. RELATÓRIO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA, inconformada com o Acórdão n.º 90/2007, que recusou o Visto ao contrato denominado de “Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos” celebrado com o Banco Comercial Português, S.A., pelo valor de 2.498.688,60 €, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, alegando, em síntese, como se segue: O contrato em causa é um contrato de cessão de créditos, tipificado na lei, nos artigos 577.º e seguintes do Código Civil, aplicável subsidiariamente à Administração Pública, também local; “Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito” – Prof. Júlio Almeida Costa, in “Direito das Obrigações, 4.ª edição, pág. 554; E, portanto, não se pode confundir, juridicamente, com os contratos de empréstimo, ou melhor, de mútuo, previstos e regulados no mesmo Código Civil, mas nos artigos 1 142.º e seguintes do Código Civil; É o próprio artigo 1142.º, precisamente sobre a epígrafe “noção” que define o mútuo” Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e quantidade”; Quanto ao conteúdo do contrato, importa dizer que as normas contratualizadas na cessão de créditos têm um factor de risco que não permitem sequer a comparação com o Trata-se, desde logo e principalmente, da possibilidade, também contratualizada, na cláusula 7.ª, n.º 1 da obrigação do Município de recomprar ao Banco os créditos cedidos; Por outro lado, o citado art.º 33.º da Lei n.º 60-A/05, de 30/12 (OE/2006), no seu n.º 1, trata apenas e tão só dos empréstimos, e até explicita mais dizendo que aí se incluem os “empréstimos obrigacionistas”, o que também não é manifestamente o caso em análise; Acresce que o n.º 4 do citado art.º 33.º é cumprido totalmente e não é posto em causa com este contrato…(como já ficou provado no doc. n.º 1 junto com o esclarecimento prestado e que não mereceu qualquer dúvida). Só a nova Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 2/2007, de 5 de Janeiro, mas que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 (art.º65.º) veio vedar “aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos” (art.º 38.º, n.º 12), o que não acontecia com a Lei das Finanças Locais anterior (artigos 23.º e segs.); Acresce que se aplicássemos a nova Lei das Finanças Locais a um contrato celebrado em 2006 estaríamos a pôr em causa outro princípio estruturante do Estado de Direito, o da regra da aplicação da lei no futuro; De resto, o facto do anteprojecto desta Lei das Finanças Locais ter previsto a proibição destes contratos apenas constitui mais uma prova da possibilidade dos mesmos, à data em que o mesmo foi outorgado; Se a Câmara vendesse o imóvel, e conforme resulta do doc. n.º 3 junto ao processo de fiscalização prévia), receberia 2.600.000,00€; não o alienando, cedendo apenas as rendas, recebe 2.498.688,60 €; Ou seja, a defesa do interesse público impõe que o Município mantenha o seu património, não hipotecando nem o futuro nem futuros mandatos autárquicos Termos em que requer que o recurso seja julgando procedente, visando o contrato em apreço. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, em extenso e fundamentado parecer, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, invocando, entre o mais, o já decidido por este Tribunal em contratos similares (Acórdãos proferidos nos processos nºs 18887/06, 1975/06 e 910/06, todos da 1.ª Secção). Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Factos dados como provados em 1.ª instância: A Câmara Municipal da Maia (CMM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal um contrato epigrafado de “Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos” celebrado com o Banco Comercial Português, S.A., pelo valor de 2.498.688,60 €. Por contrato celebrado em 08/04/1999, o Município da Maia (doravante designado por Município) cedeu, em arrendamento, ao Estado Português (doravante designado por arrendatário) um imóvel sito na Praça do Município, n.os 15 a 27, na freguesia e concelho da Maia, omisso na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 453. Contrato de arrendamento cujos principais termos são: O prédio arrendado destina-se à instalação e funcionamento de serviços públicos, designadamente do Tribunal de Comarca e do Tribunal do Trabalho da Maia; O arrendamento tem o prazo de 1 ano, com início em 01/04/1997, renovável por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes mediante comunicação escrita à outra; A renda mensal é de 4.300.000$00 (21.448, 31 €), actualizável anualmente. Em reunião de 06/04/2006, a Câmara Municipal autorizou a abertura de uma consulta pública ao mercado bancário tendo em vista a cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados os referidos Tribunais, com o intuito de obter receitas que permitam consolidar as contas do Município e a prossecução dos seus projectos estratégicos. Em reunião de 03/05/2006, a Assembleia Municipal aprovou a referida deliberação camarária. Em reunião de 01/06/2006, a Câmara Municipal deliberou, para os referidos efeitos, adoptar o procedimento “Concurso Público Internacional”. Nos termos do programa de concurso e do caderno de encargos, a operação apresenta as seguintes características: Visa-se a cessão dos direitos emergentes do contrato de arrendamento referente ao edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia; O montante estimado das rendas futuras ascende a cerca de 3.094.008,07 €, com data de referência a Outubro de 2006 e pelo prazo de 10 anos, no pressuposto de se proceder a uma actualização anual de 2,10%; c.O preço base correspondente ao valor actualizado líquido da totalidade das rendas futuras, deduzido das despesas e custos de montagem da operação, ascende a um montante estimado em 2.441.445,00 €. Ainda de acordo com o programa de concurso, a adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância: Valor actualizado líquido das rendas futuras, deduzido das despesas e custos de montagem da operação, com referência expressa da taxa de juro e do spread inerentes ao factor desconto, bem como da taxa de juro dos encargos de montagem: 70%; Comissão de reembolso antecipado: 20%; c.Custos de gestão anual da operação: 10%. Em reunião de 02/11/2006, a Câmara Municipal adjudicou a operação de cessão de créditos ao Millennium BCP, S.A., nos termos constantes do relatório do Júri, bem como deliberou aprovar a minuta do contrato. Em 28/12/2006, o Município e o Banco Comercial Português, S.A. (doravante designado por Banco) celebraram o contrato epigrafado de “cessão de créditos”. Sendo as seguintes as principais condições contratuais: Para efeitos do contrato, os créditos cedidos correspondem às rendas a que o Município terá, eventualmente, direito a receber do arrendatário, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 08/04/1999 e acima melhor identificado, desde Outubro de 2006 até Setembro de 2016, com as actualizações legais e contratuais aplicáveis, num total estimado em 3.094.008,07 €, inclusive as indemnizações por mora quando se mostrem exigíveis (cláusulas 1.ª, n.os 1 e 2, e 2.ª, n.º 1). Em contrapartida da cedência, o Município encaixa um montante correspondente ao valor actualizado líquido obtido por actualização do valor nominal das rendas futuras identificadas no Anexo II ao contrato, determinado dois dias úteis antes da data em que o contrato produza efeitos (cláusula 3.ª). c.Á data da proposta do Banco, o valor actualizado líquido das referidas rendas cifrava-se em 2.498.688,60 €. O preço acordado será pago 15 dias úteis após a data em que o contrato produza efeitos (cláusula 3.ª, n.º 1). Pela celebração do contrato, o Município pagará ao Banco (cláusula 5.ª): Uma comissão de montagem de 500,00 € a cobrar na data em que o contrato produza efeitos; ii. Uma comissão de gestão de 0,025% por ano, a cobrar anual e postecipadamente nas datas de aniversário do contrato, a incidir sobre o montante das rendas vincendas. O Município assegura ao cessionário a existência e exigibilidade dos créditos cedidos, bem como a solvabilidade do arrendatário (cláusula 4.ª, n.º 1). Em caso de falta de cumprimento pontual, pelo Município, de alguma das obrigações por si assumidas no contrato, e/ou em caso de falta de cumprimento pontual por parte do arrendatário de alguma das obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o Município obriga-se a recomprar ao Banco os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos (cláusula 7.ª, n.º 1). O preço da recompra equivalerá ao valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, determinado dois dias úteis antes da produção de efeitos da obrigação de recompra (cláusula 7.ª, n.º 2). Em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora (cláusula 7.ª, n.º 4). Em 2006, o Município não tinha capacidade de endividamento, pelo que, no âmbito do rateio desse ano, não lhe foi atribuído qualquer plafond para acesso a novos empréstimos de médio e longos prazos. M)Quando confrontada a autarquia sobre a legalidade da operação em análise por não lhe ter sido atribuída qualquer verba no rateio de 2006, veio a mesma (ofício nº 10498, de 31/05/07) expressar que no seu entendimento não se estaria perante um empréstimo/mútuo, mas perante uma mera cessão de créditos. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Do Acórdão recorrido O “Visto” ao contrato foi recusado com base nos fundamentos, que se transcrevem: “O contrato em apreço consubstancia uma operação complexa com vista a conseguir um encaixe financeiro com vista a obter receitas que permitam consolidar as contas do Município e a prossecução dos seus projectos estratégicos. Nesta medida, sempre, e por todos os intervenientes, foi considerada como uma operação financeira com vista à antecipação de receitas. Para tanto, a CMM abriu um concurso público internacional na sequência do qual foi celebrado o contrato que as partes contratantes apelidaram de “Cessão de Créditos”, basicamente regulado nos termos acima mencionados e que pode assim ser sintetizado: A CMM cede ao Banco Comercial Português as rendas futuras que tem a receber do Estado, eventualmente, durante 10 anos, estimadas em 3.094.008,07 € e recebe daquele, de imediato (15 dias úteis após o início da produção do contrato), 2.498.688,60 € (estimados) que destina à consolidação das contas do município. A CMM continua a cobrar as rendas ao Estado entregandoas, por débito em conta, ao referido Banco. Assim sendo, a estrutura do negócio apresenta os elementos essenciais de um contrato de empréstimo estando, por isso, sujeito às restrições ao endividamento municipal constantes no nº 3 do artº 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12. Efectivamente, no caso, a cessão de créditos assume o papel de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo como o empréstimo se torna eficaz, conforme se passa a analisar. Com a celebração do contrato, o Banco entrega à CMM, de imediato, uma determinada quantia em dinheiro, 2.498.688,60 €; a CMM obriga-se a pagar por este montante, a título de capital e juros, o valor estimado de 3.094.008,07 €; o diferencial entre o primeiro e o segundo valor, no montante de 595.319,47 € corresponde à remuneração do capital mutuado (taxa de juro), paga totalmente à cabeça; tem um prazo de dez anos; o reembolso é efectuado mensalmente pela CMM. Estão, então, identificados os elementos essenciais e caracterizadores do empréstimo: produto do empréstimo, taxa de juro, prazo, plano de reembolso do capital e do pagamento dos juros. Mas, um outro elemento existe que se mostra decisivo para qualificar o contrato em apreço como de “empréstimo” e não de “cessão de créditos”, o risco. É certo que a cessão de créditos futuros é permitida pelo Código Civil, como resulta da conjugação, sobretudo, dos artºs 577º a 588º e 880º. Para o caso em apreço o elemento essencial caracterizador da cessão de créditos prende-se com a assumpção do risco de incumprimento por parte do devedor. Só há verdadeira cessão de créditos, ou cessão de créditos em sentido próprio, ainda que futuros, quando esse risco se transfere para o cessionário. É que, nos termos do artº 587º do CC o cedente apenas garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, podendo ainda garantir a solvência do devedor. Quando o risco de incumprimento por parte do devedor corre por conta do cedente estamos perante uma cessão de créditos imprópria recondutível a um contrato de mútuo. Ora, no caso em apreço, de acordo com a cláusula 7ª o Município, em caso de falta de cumprimento pontual de alguma das obrigações por si assumidas no contrato, e/ou em caso de falta de cumprimento pontual por parte do arrendatário Estado Português de alguma das obrigações emergentes do contrato de arrendamento, obriga-se a recomprar ao Banco os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos pelo valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, obrigação que se vence na data da respectiva interpelação. E, em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora. Em suma, com o presente contrato a CMM contrai um empréstimo no montante de 2.498.688,60 € (estimados), a dez anos, que vai pagar – capital e juros – consignando-lhe as receitas das rendas que lhe são devidas pelo Estado pelo arrendamento do imóvel sito na Praça do Município, n.os 15 a 27, na freguesia e concelho da Maia. E porque o “cessionário” é um Banco estamos perante um verdadeiro contrato de mútuo bancário, isto é perante um empréstimo bancário. Nestes termos, não tendo o Município capacidade de endividamento em 2006 (não lhe foi atribuída qualquer verba em rateio) para a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazo, mostra-se violada a norma constante do n.º 3 do art.º 33.º da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (Lei n.º 60-A2005), a qual encerra inequivocamente uma norma financeira, integrando o fundamento de recusa de visto a que alude a segunda parte da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 2.2.2. Do contrato de cessão de créditos futuros A cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil. Uma modalidade específica da cessão consiste na cessão de créditos futuros. Na verdade, prevendo o artigo 399.º do Código Civil a prestação de coisa futura, a lei admite que os bens futuros possam ser objecto de venda (art.º 880.º do Código Civil); ponto é que tais créditos sejam determináveis (art.º 280.º, n.º 1, do Código Civil). A cessão de créditos futuros é, por isso, e em regra, recondutível a uma compra e venda, sendo, por essa razão, adequado enquadrá-la no âmbito do artigo 880.º do Código Civil. Sendo a cessão de créditos (e também de créditos futuros) um negócio causal, importa, no entanto, averiguar qual a causa da cessão no âmbito dos concretos contratos a considerar. Assim, e de acordo com as funções presentes naqueles contratos, é possível distinguir duas modalidades de cessão de créditos futuros, a saber: a cessão de créditos futuros em sentido próprio; a cessão de créditos em sentido impróprio. Na cessão propriamente dita, o risco do incumprimento do terceiro devedor transfere-se para o cessionário; na “imprópria”, o cessionário não assume esse risco, pelo que terá o cedente que reembolsar o cessionário em caso de incumprimento pelo devedor, o que implica a exclusão da função del credere. Ou seja, na cessão de créditos futuros em sentido próprio, em que a assunção dos riscos da cobrança de créditos se configura como um efeito normal da aquisição de créditos, o que existe é uma compra e venda de créditos; na “imprópria”, e pela razão inversa, o que existe é um verdadeiro contrato de mútuo com restituição atípica. A atipicidade da restituição resulta do facto de a obrigação de restituição do tantundem dever ser satisfeita primariamente através do crédito cedido, o que implica que a cessão de créditos funcione neste caso como meio de cumprimento e não apenas como garantia do crédito do cessionário . 2.2.3.1. Da qualificação jurídica do contrato em apreço. Em face do exposto no ponto que antecede, importa, agora, analisar a questão de saber se o contrato em causa é estruturalmente um contrato de mútuo (situação em que o risco do incumprimento corre pelo cedente/Município) ou uma verdadeira compra e venda de créditos futuros (situação em que o risco do incumprimento do terceiro devedor – in casu, o Estado Português - corre pelo cessionário/Banco Comercial Português, S.A.). 2.2.4. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO EM APREÇO Em face do exposto no ponto que antecede, importa, agora, analisar a questão de saber se o contrato em causa é estruturalmente um contrato de mútuo ou uma verdadeira compra e venda de créditos. Com relevância para a questão sub judicio destaca-se, inter alia, a seguinte factualidade: Em caso de falta de cumprimento pontual, pelo Município, das obrigações por si assumidas no contrato, e/ou em caso de falta de cumprimento pontual por parte do arrendatário de alguma das obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o Município obriga-se a recomprar ao Banco os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos (alínea K) g. do probatório e cláusula 7.ª, n.º 1 do contrato); O preço da recompra equivalerá ao valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, determinado dois dias antes da produção de efeitos da obrigação de recompra (alínea K) h. e cláusula 7.ª, n.º 2 do contrato); Em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma, acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora (alínea K) i. e cláusula 7.ª, n.º 4). Em face do que ficou dito, podemos concluir o seguinte: Qualquer que seja a causa do incumprimento por parte da devedor cedido – o Estado Português – sempre o cedente – o Município – responderá pelo risco desse incumprimento, já que se obriga a recomprar à instituição financeira os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos pelo valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, determinado dois dias antes da produção de efeitos da obrigação de recompra, sendo que “em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora.”. Dito de outro modo: ao invés do que ocorre na cessão de créditos futuros propriamente dita – que, como já referimos, é em tudo idêntica a um contrato compra e venda de bens futuros, e na qual a assunção do risco do incumprimento por parte do devedor desses créditos corre pelo cessionário ou comprador –, no caso dos autos, e porque o risco do incumprimento por parte do devedor desses créditos – o Estado Português – corre pelo cedente/ vendedor – o Município – estamos perante um contrato que se configura como um verdadeiro contrato de mútuo bancário. Daí que o contrato seja estruturalmente um mútuo bancário, a longo prazo, com restituição atípica, assumindo a cessão de créditos um papel de execução do contrato-fonte, ou seja, a cessão de créditos consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz. 2.2.5. Do fundamento de recusa de visto Sendo o contrato em causa, tecnicamente e estruturalmente, um mútuo bancário a longo prazo, a questão que se coloca é a de saber se, atento o disposto no n.º 3 do art.º 33.º da Lei n.º 60-A/2005 (OE/2006), o Município pode celebrar o presente contrato. O n.º 3 do referido art.º 33.º do OE/2006 exige a prévia existência de um valor atribuído em rateio para acesso a novos empréstimos a médio e a longo prazo. Não tendo o Município capacidade de endividamento em 2006 (não lhe foi atribuída qualquer verba no rateio de 2006) para contracção de empréstimos de médio e longo prazo, mostra-se violada a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Lei do OE/2006 Não pode, assim, a Câmara celebrar o contrato em apreço. Os argumentos invocados a propósito da “defesa do interesse público” são, “in casu”, irrelevantes, já que o que, aqui, está em causa é o princípio da legalidade, sendo certo que o princípio da prossecução do interesse público é consumido pelo primeiro; ou seja, é o legislador que define na lei o interesse público a considerar pelo aplicador da lei. A norma em causa é uma norma financeira, pela que a sua violação (directa) constitui fundamento de recusa – vide 44.º, n.º 3, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto. 3. DECISÃO Termos em que se julga o presente recurso improcedente, por não provado, confirmando-se o Acórdão recorrido, nos termos e com os fundamentos supra expostos. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Outubro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Amável Raposo) (Manuel Mota Botelho) O Procurador Geral-Adjunto [1] Caso o contrato de arrendamento não venha, entretanto, a ser denunciado. [2] Nos termos do número 1 da cláusula 9.ª, a cessão objecto do contrato só produz efeitos após a obtenção do visto do Tribunal de Contas. [3] O valor actualizado líquido nos termos da proposta da cessionária resultou da aplicação de uma taxa de juro de 4,0870%, acrescida de um spread de 0,10%. [4] Em 2007 o município da Maia continua a não dispor de capacidade de endividamento. [5] Reproduz-se, aqui, integralmente o que, a propósito, se disse nos Acórdãos n.º 19/2007, 2FEV2007, 1.ª S/SS e 50/06, de 17OUT2006, 1.ª S/PL, em que foi Relatora a ora Relatora. Sobre esta questão ver ainda os Acórdãos 312/06-17OUT-1.ªS/SS e 327/06-7NOV-1.ªS/SS [6] Vide Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, Almedina, 3.ª edição, págs. 261 a 265 [7] Esta distinção é feita pela doutrina a propósito da cessão financeira (factoring) – vide Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário”, 3.ª edição, Almedina, págs. 587 e 588, e Menezes Leitão, in “Cessão de Créditos”, Almedina, pág. 512. [8] O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado (art.º 587.º, n.º 2, do Código Civil) [9] Cfr. Menezes Leitão, in Obra citada, pág. 537. [10] Vide Acórdão n.º 50/06-17OUT2006-1.ªS-PL, relatado pela ora Relatora. [11] Vide Acórdãos da 1.ª Secção do Tribunal de Contas nºs 247/2006, de 18/7, 327/2006, de 7/11, 312/2006, de 17/10, e o Acórdão, proferido no recurso ordinário n.º 15/07, de 11SET2007, em que era Recorrente a Câmara Municipal de Sines.