0044225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0044225
ACORDAO
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007777
Nr Documento: RL199212150044225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/150de99fa8d602948025680300012fe1
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena só resulta automaticamente da Lei quando o arguido volta a ser punido com pena de prisão pela prática de crime doloso durante o período de suspensão.
