026126 - Supremo Tribunal Administrativo

Os diferenciais resultantes das alterações dos preços de mercadorias sujeitas a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessas alterações tanto podiam ser credoras as empresas como o ex-Fundo de Abastecimento, não eram impostos ou prestações tributárias equivalentes, não estando, por isso, excluídos da competência da 1. Secção do S.T.A. como questão fiscal, os recursos contenciosos relativos a actos sobre tal matéria.