9921166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921166
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026804
Nr Documento: RP199911169921166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38a6d68aaab9789f8025687f005610adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921166.03
Sumário
I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.