0123749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0123749
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010648
Nr Documento: RP199005240123749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52c37aa2c3e405808025686b00668687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123749.FC
Sumário
Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tem de ser feito pela meação do devedor, só está livre da moratória, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. A qualidade de sócio-gerente de uma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante, ao abrigo do artigo 13 do Código Comercial (prática de actos de comércio e fazendo deste profissão). A rejeição a que alude o n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só poderá ter lugar se já for inequívoco que a dívida exequenda não está abrangida pela moratória a que alude o n. 1 do artigo 825 do Código de Processo Civil.