9631393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631393
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locador, Obrigações, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019760
Nr Documento: RP199705229631393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3e636d39b8f68ef8025686b0066f57fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631393.E8
Sumário
I - Quem promete dar de arrendamento um imóvel para um determinado fim, tem de conhecer as aptidões do mesmo para a cabal realização da actividade a que é destinado, já que é em função da pressuposição da existência de tais potencialidades que tem lugar a outorga do respectivo contrato por parte do locatário, bem como a fixação da renda.