012919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012919
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Começo de execução do acto, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/19.
Nr Convencional: JSTA00008919
Nr Documento: SA119800606012919
Data de Entrada: 20/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec5e246b3f7e36cc802568fc00387bec
Sumário
Sendo o recurso contencioso interposto mais de 30 dias apos o começo de execução do despacho impugnado, tem de concluir-se que e extemporaneo.*
