0984/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0984/06
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Falta de fundamentação, Notificação, Recurso que visa a notificação, Estando em causa a falta de fundamentação, Consequências
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007589
Nr Documento: SA2200703070984
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ed1114d2f22b8b48025729e004d0e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0984.06.A0
Sumário
A falta de fundamentação da liquidação é coisa diversa da falta ou insuficiência da notificação do acto tributário. Se o juiz decide que o acto tributário não está fundamentado mas o recorrente questiona apenas a insuficiência da notificação, não pondo em crise a decisão no tocante àquele ponto, o recurso está votado ao insucesso. Na verdade, não sendo questionada a decisão no seu ponto central (falta de fundamentação da decisão recorrida) a decisão, no apontado segmento, torna-se caso julgado, com a inerente consequência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua da …, …, Vila Nova de Gaia, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação fiscal aduaneira de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), praticada pela Alfândega de Leixões. A Mm. Juiz do TAF do Porto julgou a impugnação procedente. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta decisão recorrida ao decidir anular a liquidação por falta de fundamentação no pressuposto de que a notificação da mesma liquidação ao devedor foi insuficiente para lhe dar a conhecer objectivamente os motivos de facto e de direito em que esta se fundamentou fez errada aplicação das normas legais aplicáveis e deverá ser revogada. II. De facto, nos termos do art. 36° n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Dec.-Lei n. 433/99, de 26/10, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. III. De igual modo, se estabelece no n. 6 do art. 77° da LGT que a eficácia da decisão em matéria tributária depende da notificação, isto é, que essa notificação/interpelação para pagamento é condição de eficácia do acto de liquidação do tributo em relação aos respectivos responsáveis. Em suma: a falta desta notificação não afecta a existência ou validade do acto, mas é uma condição da sua eficácia. Só terá sentido atacar o acto tributário com fundamento em preterição de vícios formais, quando estes respeitem a qualquer formalidade intrínseca à formação do acto em si e não actos externos que, embora fazendo parte da cadeia de formação, não entram na formação do acto. VI. A notificação, ela própria, constitui um outro acto, totalmente autónomo do acto tributário. A existência de um qualquer vício ou irregularidade ocorrida na notificação só poderá ter como consequência a anulação do acto de notificação mas não do acto tributário de liquidação. VII. Por outro lado, se a impugnante entendia que a notificação era insuficiente podia usar da faculdade prevista no art. 37º do CPPT com vista a requerer certidão dos elementos em falta. A falta de notificação da fundamentação do acto tributário de liquidação ficou sanada. VIII. Norma violada: artigos 36° n. 2 e 37° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e n. 6 do art. 77° da LGT. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 01/11/2001 a aqui impugnante A…, foi notificada da liquidação fiscal aduaneira da Alfândega de Leixões, no valor de 12.067.920$00 (60 194,53€), referente a imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, a que corresponde o n. 101 com data de 29/10/2001. Da notificação para o pagamento da liquidação fiscal acima referida constam os seguintes fundamentos: “(...) notifico V. Exª que tendo em atenção que não foram cumpridos os condicionalismos constantes do art. 41º do Código IEC, aprovado pelo DL 566/99, de 22/12, para efeitos de concessão da franquia de imposto de consumo, foi indeferido o pedido de arquivamento do processo, devendo ser pago nesta alfândega no prazo de 15 dias o montante de 12.067.920$00, respeitante ao imposto devido por 20.000 litros de Brandy, a 36%, juntando-se para o efeito o IL n. 101/01” Em 09/07/2001 foram colocados 20 mil litros de Brandy na cuba 387, do armazém da impugnante. Em 10/07/2001, pelas 10:00 horas, ocorreu uma operação de trasfega de 10 mil litros de Brandy destinados à cuba 387 e, no local onde se situava a referida cuba, ocorria um derrame de Brandy no final da conduta. O derrame acima descrito foi provocado por uma avaria num manípulo do sistema de tubagens que existe naquele armazém, e que se destina à trasfega de líquidos. O manípulo onde a avaria ocorreu é o que permite o acesso dos líquidos da cuba 387. A testemunha … presenciou o supra descrito derrame e nessa altura fechou a torneira da cuba, ordenou ao encarregado do armazém para desligar a bomba e participou aos serviços administrativos que tinha ocorrido um derrame de 20 mil1itros de Brandy. Por ordem da supra referida testemunha procedeu-se à limpeza da zona afectada pelo derrame, averiguou-se o volume de perdas e verificou-se a causa do acidente. Por ordem da mesma testemunha procedeu-se aos registos nas contas correntes dos Organismos Oficiais e no sistema de enologia. A companhia de seguros procedeu a averiguações nas instalações da impugnante durante uma semana. A limpeza imediata do local foi ordenada porque, a altura em que ocorreu o acidente, era de grande trabalho e grande pressão de encomendas, e importava evitar a transmissão de aromas do Brandy para os vinhos do Porto e do Douro que se encontravam nas cubas próximas. A capacidade de bombagem da bomba que alimenta o sistema de condutas onde ocorreu o derrame é de 35 a 40 mil litros por hora. A conduta onde circulam os líquidos tem cerca de 60 milímetros de diâmetro interior. Em 16/07/2001 o Sr. … e o Sr. …, ambos encarregados de armazém, elaboraram um relatório de ocorrência no armazém … dirigido ao Engenheiro …, onde descrevem os acontecimentos referentes a uma avaria no manípulo da válvula separadora da cuba 387. Em 17/07/2001 foi participado através de fax, por … à companhia de seguros …, um derrame de 20.000 litros de Brandy no armazém … em resultado de uma avaria no manípulo da válvula de segurança. Em 27/07/2001 o Director Técnico da impugnante remeteu fotocópia da participação enviada por fax por motivo do derrame ocorrido, para a companhia de seguros ao Instituto da Vinha e do Vinho. Em 27/07/2001 o Director Técnico da impugnante remeteu fotocópia da participação enviada por fax para a companhia de seguros, por motivo do derrame ocorrido, ao Director Geral da Alfândega de Leixões. A impugnante recebeu uma indemnização resultante do acordo celebrado em 03/01/2002, no valor de 1.335.000$00, referente aos prejuízos resultantes do sinistro de derrame acidental supra descrito. 3. A impugnante invocou falta de fundamentação (de facto e de direito) da liquidação impugnada, sob a epígrafe “vícios de forma”. Escreveu adrede na sua petição inicial: Na verdade, a Alfândega, de uma forma ligeira, limita-se a fundamentar (?) de facto a liquidação referindo tão só que acusa a recepção da exposição apresentada… Sem proceder a uma sucinta exposição das razões de facto que motivaram a liquidação. O mesmo se diga quanto à fundamentação de direito. Aqui a Alfândega basta-se com a indicação de que a empresa não cumpriu os condicionalismos do art. 41º, sem proceder a uma ainda que sucinta interpretação jurídica do preceito, para apurar o seu sentido lógico ou razoável. Acresce que a Alfândega também não procedeu às operações de apuramento do tributo, nem à indicação da taxa do imposto aplicável, conforme exige expressamente o n. 2 do art. 77º da LGT”. Invocou igualmente vício de violação de lei. A Mm. Juiz a quo julgou verificada a falta de fundamentação da liquidação. E daí que tenha julgado a impugnação procedente. Para assim decidir, a Mm. Juiz a quo escreveu: “No caso vertente a fundamentação não é clara, quer quanto aos factos quer quanto ao direito – o itinerário cognoscitivo e valorativo não é perceptível por um destinatário normal – não podendo deixar de se considerar que no presente caso não foram observadas as exigências legais em termos de fundamentação de decisões”. E daí que, tendo considerado incumprido o art. 77º, n. 2, da LGT, considerou verificado tal vício, pelo que julgou, como dissemos, procedente a impugnação, não conhecendo, por prejudicados, os restantes vícios alegados. É contra esta decisão que se insurge a FP. Mas a FP não se insurge conta a decidida falta de fundamentação do acto tributário. Insurge-se isso sim contra a eventual notificação irregular do acto impugnado. É o que se colhe inequivocamente da conclusão V das alegações de recurso, que é do seguinte teor: “Só terá sentido atacar o acto tributário com fundamento em preterição de vícios formais, quando estes respeitem a qualquer formalidade intrínseca à formação do acto em si e não actos externos que, embora fazendo parte da cadeia de formação, não entram na formação do acto”. Daí que centre a sua argumentação nos artºs 36° n. 2 e 37° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e n. 6 do art. 77° da LGT – vide conclusão VIII das suas alegações de recurso. Aquele primeiro normativo trata das “notificações em geral” O segundo trata da “comunicação ou notificação insuficiente”. O último trata da eficácia da decisão (que depende da notificação). Quer isto dizer que a recorrente interpretou a decisão de forma menos consentânea. Centrou o seu discurso e a sua argumentação na notificação da decisão, quando o que estava em causa era o cerne da própria decisão. Ora, o que a Mm. Juiz decidiu foi outra coisa: que o próprio acto impugnado não estava fundamentado. E daí que se tenha socorrido, em abono da sua tese, do art. 77º, n. 2, da LGT, e do art. 125º, nºs 1 e 2, do CPA. Perspectivando outro cenário, a recorrente falhou o alvo. E daí que não tenha atacado o núcleo central da decisão. Na verdade, não estava em causa, como se disse, a falta, ou irregularidade dos requisitos da notificação, afectando a sua validade (donde os actos cuja eficácia depende da notificação que não os contenham não produzirão efeitos em relação ao destinatário). Pelo contrário, o que estava em causa era coisa diversa: a própria fundamentação da liquidação impugnada O que é coisa estranha à fundamentação da liquidação e se situa obviamente antes da notificação. Falhando o alvo, a recorrente verá soçobrar inexoravelmente a sua pretensão. Na verdade, a recorrente não atacou o núcleo central da decisão recorrida, ficando de pé a anulação da liquidação por falta de fundamentação. Assim, essa decisão converteu-se em caso decidido ou caso julgado Quer isto significar que a pretensão da recorrente está condenada ao insucesso. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 7 de Março de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.