Quando foi proferido o acórdão 006096?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1961.

Acórdão STA — Junta geral do distrito autonomo do funchal

Acórdão

006096

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1961
Relator: Silva Basto

Junta geral do distrito autonomo do funchalDeliberaçãoConhecimento oficial do actoPublicaçãoJornal da sede do concelhoRecurso para a auditoria administrativaContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART823 ART828 ART836.
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ADJACENTES APROVADO PELO DL 31095 DE 1940/12/31 ART34 ART43 N17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/04/16 IN COL AC VIX PAG295.
AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVIII PAG197.

Sumário

Desde que uma deliberação da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal foi publicada num diario local e com caracter oficial, dada a invocação do n. 17 do artigo 43 do estatuto respectivo, e na data dessa publicação que se inicia o prazo para o recurso, sem que haja assim que aguardar-se o Boletim Distrital, contendo publicação identica, que não sai regular e periodicamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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