0042906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0042906
Acórdão
Descritores: Locação, Vícios da coisa, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008195
Nr Documento: RL199210290042906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72cb16d72066381d8025680300013f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042906.06
Sumário
O incumprimento temporário ressalvada a perda de interesse do credor na prestação, a apreciar objectivamente dá apenas direito a indemnização (artigo 804, n. 1, do Código Civil). Os vícios que a coisa locada deve apresentar em termos de se considerar que não lhe permite realizar cabalmente o fim da habitação a que é destinada têm que ser aqueles que pela sua gravidade impeçam totalmente a habitação da casa pelo locatário ou a torne tão incómoda ou onerosa que não lhe seja exigível que a suporte nessas condições conferindo, então direito à resolução do contrato.