012034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012034
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Falta de alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031718
Nr Documento: SA219900502012034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6bf35fff772a9b802568fc0037ee94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012034.78
Sumário
A falta de apresentação de alegação no prazo demarcado por lei conduz a deserção do recurso.