Quando foi proferido o acórdão 046282?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Execução de contrato administrativo

Acórdão

046282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 2000
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Execução de contrato administrativoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/98 DE 1998/05/15.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1997/11/26 PROC28495.; AC STAPLENO DE 1998/06/23 PROC33295.; AC STAPLENO DE 1999/01/14 PROC28669.; AC STAPLENO DE 1999/02/10 PROC33183.; AC STA DE 1996/12/19 PROC39819.; AC STA DE 1997/06/11 PROC33295.; AC STA DE 1999/10/14 PROC35748.; AC STA DE 2000/05/10 PROC34237.

Sumário

Verifica-se a inutilidade superveniente da instância de recurso contencioso interposto ao abrigo do DL nº 134/98, de 15/5, tendo por objecto acto que exclui de concurso público referente à empreitada de obras públicas do edifício de certo tribunal um determinado interessado, se na data da decisão do juíz a empreitada se encontra já executada.

Texto integral não disponível

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