0009682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0009682
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004742
Nr Documento: RL199603280009682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02e6f5cc510c3ad180256803000405bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009682.C6
Sumário
A sentença, transitada em julgado, proferida em acção de cobrança de dívidas hospitalares, que condenou o ora autor a pagar aos hospitais civis de Lisboa determinada importância relativa a essas dívidas faz caso julgado na presente acção intentada por aquele contra a sua companhia seguradora (ré também naquela primeira acção e onde foi absolvida) e em que pede que esta seja condenada a ressarci-lo daquilo que foi condenado a pagar, incluindo custas processuais.