2340/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2340/99
Acórdão
Descritores: Meio processual, Passagem de certidão, Erro de julgamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b4abdde5a32f4ad80256a48004c612a
Sumário
Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73, de 13 de Outubro), e tendo esta lançado mão do recurso contencioso de actos administrativos previsto na LPTA, usou esta do meio processual adequado. Incorre em erro de julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita o recurso contencioso com fundamento em impropriedade do meio processual usado, pôr entender que os meios contenciosos para garantir o direito da recorrente só poderiam ser os previstos no art.º 82.º e ss. da LPTA, ou o recurso previsto na Lei n.º 65/93, de 26.08.