99P848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 99P848
ACORDAO
Descritores: Pena privativa da liberdade, Toxicodependente, Tráfico de menor gravidade, Tratamento de delinquente, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039863
Nr Documento: SJ199911110008483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/451899e24646258b80256a8500287102
Sumário
O cumprimento de pena de prisão efectiva, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro), não é incompatível com o tratamento da toxicodependência como, aliás, resulta dos artigos 46 e 47, do Decreto-Lei n. 15/93.
