0080544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0080544
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Gerente, Remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004537
Nr Documento: RL199302240080544
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 2ED PAG445.
P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 1967 PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9927dca27ce9470d802568030000f0c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080544.88
Sumário
A declaração negocial deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário lhe atribuiria; O objectivo da Lei não é o de apurar o sentido que o declarante quis, efectivamente, dar à declaração negocial, mas, antes, o de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento de um declarante medianamente instruído e diligente; Ao referir-se que o Autor "terá como vencimento mensal a importância correspondente à de gerente, substituindo-o na sua ausência" tem de ser entendida tal expressão "gerente" em referência ao gerente em efectividade de funções, com a respectiva equiparação salarial a este.